O Item 0001 foi homologado por MARCOS ABRAHÃO FILHO.

O item 0001 foi adjudicado por MARCOS ABRAHÃO FILHO.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (emissao_878657ADF2F5D18092D374FD_memorando-1--7.113-2025_assinado_versaoImpressao.pdf) em 27/05/2025 às 17:19.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Dessa forma, tomadas as medidas e cuidados de praxe, finalizo a presente licitação, mantendo a decisão de habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA.

Considerando que houve várias manifestação de interposição de recurso e alguns deles com fundamentação, esta Agente de Contratação abriu diligências para o Setor de Engenharia, solicitando a revisão, o qual, em resposta, reiterou o parecer anterior, conforme segue: Prezados, em resposta ao Memorando 7.113/2025 contra a habilitação de empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, declaro para esclarecimento que a mesma e o profissional POSSUI qualificação técnica conforme exigido no edital. Conforme documento anexado ao processo.

Foi concedido o prazo para interposição de recursos, e após findo o mesmo, não foi interposto nenhum recurso da forma exigida no Edital. Dessa forma, decaiu o direito do licitante em recorrer.

Srs Licitantes, boa tarde!

Srs licitantes, considerando o prazo concedido, fica a presente sessão encerrada. Boa tarde à todos.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo agente de contratação para 23/05/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 28/05/2025 às 23:59.

(CONT. 2) técnico-operacional de execução de obras.” (Acórdão TCU nº 2.622/2013 – Plenário). "continua"

(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 2) técnico-operacional de execução de obras.” (Acórdão TCU nº 2.622/2013 – Plenário). "continua"

(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

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(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

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(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

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(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

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(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

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(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

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(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

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(CONT. 2) técnico-operacional de execução de obras.” (Acórdão TCU nº 2.622/2013 – Plenário). "continua"

(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

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(CONT. 2) técnico-operacional de execução de obras.” (Acórdão TCU nº 2.622/2013 – Plenário). "continua"

(CONT. 1) privado, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA ou CAU referente às parcelas de maior relevância [...]” A CAT apresentada refere-se apenas à atuação como fiscal da obra, o que não comprova a capacidade da empresa em executar diretamente os serviços de engenharia (tais como concreto 30mpa, revestimento cerâmico e estrutura metálica), conforme exige o edital. A função de fiscalização representa o acompanhamento técnico da obra, não sendo equivalente à execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e orientação do próprio CONFEA/CREA. 3. DO DIREITO A jurisprudência é pacífica no sentido de que atestado de fiscalização não supre exigência de atestado de execução. O Tribunal de Contas da União já decidiu: “A atividade de fiscalização da obra não se confunde com sua execução. Não é possível aceitar atestados e CATs referentes à fiscalização como válidos para fins de comprovação de capacidade...

Intenção: Contra a habilitação da empresa JFC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.449.362/0001-41 1. DOS FATOS Foi divulgada a habilitação da empresa como vencedora da presente licitação, cujo objeto é a execução de obra de construção de vestiário, conforme descrito no edital. Entretanto, ao analisar a documentação técnica apresentada pela referida empresa, constatou-se que o atestado de capacidade técnica e a respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) apresentados referem-se à atividade de fiscalização da obra, e não à execução direta dos serviços exigidos no edital. 2. DA IRREGULARIDADE O edital, em seu item 9.10.2, é claro ao exigir: “Comprovação de capacidade técnica que a empresa executou/prestou, sem restrição, serviço/obra das características semelhantes aos contratados, considerando-se as parcelas de maior relevância [...]” Além disso, o item 9.10.6 exige: “Certidão ou Atestado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.