(CONT. 1) a clareza e a regularidade do edital, podendo gerar insegurança aos participantes e eventual questionamento jurídico, além de afetar a competitividade e a ampla participação de interessados; Diante disso, com o intuito de resguardar a legalidade, a lisura e a eficiência do processo licitatório, revoga-se o Pregão Eletrônico nº 13/2025, para que o edital possa ser devidamente retificado, com a indicação clara e inequívoca da plataforma eletrônica a ser utilizada, possibilitando a posterior republicação do certame com segurança jurídica e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.

Motivo: Considerando o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, que comprometa a validade ou a eficácia do certame; Considerando que, ao se realizar a análise do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2025, foi constatada a existência de inconsistência grave no instrumento convocatório, especialmente no que diz respeito à definição da plataforma eletrônica a ser utilizada para a realização da sessão pública do certame; Verificou-se que o edital menciona, de forma contraditória, duas plataformas distintas (Licitanet e Portal de Compras Publicas) para a realização do pregão eletrônico, o que pode gerar dúvidas nos licitantes quanto aos procedimentos e ao correto acesso ao sistema, comprometendo os princípios da publicidade, isonomia, transparência e segurança jurídica do processo licitatório; Tal inconsistência compromete... (CONTINUA)

O processo foi Revogado por iniciativa do pregoeiro.

O processo está em fase de análise das propostas

Bom dia, Senhor(es) licitante(s)