O item 0001 foi homologado por Waldemar Mauriz Filho.

O item 0001 foi adjudicado por Waldemar Mauriz Filho.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Justificativa: Considerando que a fase recursal já transcorreu dentro do prazo estabelecido e, ainda, diante da ausência de atendimento à diligência anteriormente solicitada, não se conhece da intenção de recurso apresentada, por se tratar de manifestação intempestiva. Informo que se encontra em anexo a decisão referente ao recurso interposto, a qual passa a integrar os autos do presente processo.

Intenção: Manifesto a intenção de recurso, conforme Lei 14.133/21, tendo em vista que solicitou a diligência sem prévia marcação de continuação do certame e disponibilizando um período curto impossível de se cumprir diligência

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DECISÃO DE RECURSO - CE 003-2025-Autoridade (2).pdf) em 28/08/2025 às 16:49.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DECISAO_-RECURSO-pregoeiro_assinado.pdf) em 28/08/2025 às 16:49.

O fornecedor A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o lote foi definida pelo agente de contratação para 28/08/2025 às 16:47.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

O item 0001 tem como novo arrematante KING SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA com lance de R$ 528.980,22.

Motivo: Diante do não atendimento à diligência e da ausência de apresentação tempestiva da documentação necessária, procedo com a desclassificação da empresa recorrente, mantendo-se inalterado o resultado do certame no item/lote em questão.

O fornecedor A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo agente de contratação.

Considerando o recurso interposto pela empresa F. A J Teixeira Construtora Ltda., registro que o prazo para apresentação do recurso, bem como de toda a documentação necessária à sua instrução, foi de 03 (três) dias úteis, conforme previsão do edital e da Lei nº 14.133/2021. A diligência solicitada pela Administração teve por finalidade exclusiva subsidiar a análise do recurso interposto, não se configurando como oportunidade de complementação ou alteração de proposta, tampouco para suprir omissão da parte quanto à documentação que deveria ter sido apresentada dentro do prazo recursal. Todavia, a empresa deixou de atender à diligência determinada, inviabilizando a devida apreciação do ponto arguido. Diante do exposto, considero encerrada a fase de diligência e prossigo para decisão quanto ao mérito do recurso, nos termos da legislação aplicável e do instrumento convocatório.

Considerando o recurso interposto pela empresa F. A J Teixeira Construtora Ltda., registro que o prazo para apresentação do recurso, bem como de toda a documentação necessária à sua instrução, foi de 03 (três) dias úteis, conforme previsão do edital e da Lei nº 14.133/2021. A diligência solicitada pela Administração teve por finalidade exclusiva subsidiar a análise do recurso interposto, não se configurando como oportunidade de complementação ou alteração de proposta, tampouco para suprir omissão da parte quanto à documentação que deveria ter sido apresentada dentro do prazo recursal. Todavia, a empresa deixou de atender à diligência determinada, inviabilizando a devida apreciação do ponto arguido. Diante do exposto, considero encerrada a fase de diligência e prossigo para decisão quanto ao mérito do recurso, nos termos da legislação aplicável e do instrumento convocatório.

Documentação Item 0001: Continuação de mensagem: Tal pedido encontra respaldo no princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quando a diligência visa esclarecer elementos essenciais à correta apreciação do recurso, sem configurar oportunidade para alteração da proposta originalmente apresentada. Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, transparência e boa-fé no processo licitatório, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente

Documentação Item 0001: Assunto: Manifestação em sede de contraditório e solicitação de prorrogação de prazo 13 Diligência para apresentação de proposta completa Prezados, Em atenção à diligência registrada em 27/08/2025, referente à apresentação de planilha de preços (proposta completa), vimos, respeitosamente, apresentar manifestação em sede de contraditório, nos termos do art. 6º, inciso LV, e art. 17, `PAR` 4º, da Lei nº 14.133/2021. Inicialmente, destacamos que a empresa tem pleno interesse em atender à solicitação da Administração, contribuindo para a adequada instrução do processo e para a análise do recurso administrativo interposto. Contudo, considerando a complexidade da documentação exigida, bem como a necessidade de compatibilização com os termos do edital e seus anexos, solicitamos a concessão de prazo adicional de 1 dia úteis para apresentação da proposta completa.

Motivo: Considerando o recurso interposto e a necessidade de instrução adequada do processo, solicito a empresa a apresentação de planilha de preços (proposta completa), em conformidade com as exigências constantes do edital e anexos. Esclareço que o não atendimento à presente diligência, bem como a apresentação de proposta em desconformidade com o exigido pela Administração, implicará na desclassificação da licitante, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório. Ressalto que a presente diligência tem por finalidade subsidiar a análise e decisão quanto ao recurso administrativo interposto, não configurando oportunidade para inclusão ou alteração de condições que desvirtuem a proposta originalmente apresentada.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:30 do dia 27/08/2025.

O item 0001 tem como novo arrematante A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA com lance de R$ 516.600,00.

Motivo: Reverto a habilitação do item para realização de diligência.

O fornecedor A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA foi reabilitado pelo agente de contratação para o item 0001.

Motivo: Reverto a habilitação do item para realização de diligência.

A habilitação do item 0001 foi revertida.

Motivo: Decido retornar a fase para realização de diligência.

A fase recursal do item 0001 foi revista, os recursos arquivados e o item voltou para a fase de habilitação.

O fornecedor A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP/SS enviou recurso para o item 0001.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo agente de contratação para 08/08/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 13/08/2025 às 23:59.

(CONT. 1) diferença entre os preços ofertados e os de referência não implica, por si só, inexequibilidade, devendo-se oportunizar ao licitante a comprovação da viabilidade da proposta.” — Acórdão TCU nº 3255/2022 – Plenário Além disso, a ausência de oportunidade para justificar os valores configura cerceamento de defesa, contrariando o art. 64, `PAR`1º da Lei nº 14.133/2021, e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Contas (MPC): “A ausência de diligência técnica compromete a legalidade do processo licitatório.” — TCE-PI, Processo nº 01234/2021 Diante disso, solicitamos o registro desta manifestação de intenção de recurso e a consequente abertura do prazo legal para apresentação das razões recursais, conforme previsto no art. 165, `PAR`1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Intenção: A empresa A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.060.886/0001-50, vem, por meio desta, manifestar formalmente sua intenção de interpor recurso técnico-administrativo contra a decisão de desclassificação da proposta readequada. A decisão baseou-se em parecer técnico que, segundo entendimento da proponente, apresenta equívocos metodológicos na análise dos valores de mão de obra, ao comparar valores compostos de serviços com valores unitários de insumos, sem considerar os parâmetros técnicos definidos pelas composições oficiais do SINAPI e ORSE. Esses valores referem-se a composições completas, que incluem encargos sociais, produtividade, materiais e BDI — conforme metodologia reconhecida pelo CREA e utilizada em obras públicas em todo o país. A comparação direta com valores unitários de insumos, sem considerar essa estrutura, não representa incompatibilidade técnica, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU): “A... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: Declaro intenção de recurso

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: DECLARO INTENÇÃO DE RECURSO.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

(CONT. 2) art. 165, `PAR`1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

(CONT. 1) comprovação da viabilidade da proposta.” — Acórdão TCU nº 3255/2022 – Plenário Além disso, a ausência de oportunidade para justificar os valores configura cerceamento de defesa, contrariando o art. 64, `PAR`1º da Lei nº 14.133/2021, e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Contas (MPC): “A Administração deve promover diligência técnica antes de desclassificar proposta por suposta inexequibilidade.” — MPF, Parecer nº 001/2022 – PGR O TCE-PI também reforça que a diligência é obrigatória quando há dúvida sobre a proposta, sob pena de nulidade do julgamento: “A ausência de diligência técnica compromete a legalidade do processo licitatório.” — TCE-PI, Processo nº 01234/2021 Diante disso, solicitamos o registro desta manifestação de intenção de recurso e a consequente abertura do prazo legal para apresentação das razões recursais, conforme previsto no...

Intenção: intenção de interpor recurso técnico-administrativo contra a decisão de desclassificação da proposta readequada, A decisão baseou-se em parecer técnico que, segundo entendimento da proponente, apresenta equívocos metodológicos na análise dos valores de mão de obra, ao comparar valores compostos de serviços com valores unitários de insumos, sem considerar os parâmetros técnicos definidos pelas composições oficiais do SINAPI e ORSE. Esses valores referem-se a composições completas, que incluem encargos sociais, produtividade, materiais e BDI — conforme metodologia reconhecida pelo CREA e utilizada em obras públicas em todo o país. A comparação direta com valores unitários de insumos, sem considerar essa estrutura, não representa incompatibilidade técnica, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU): “A diferença entre os preços ofertados e os de referência não implica, por si só, inexequibilidade, devendo-se oportunizar ao licitante a... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

O fornecedor A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor APICE CONSTRUCOES LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo agente de contratação para 05/08/2025 às 15:26.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor KING SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Senhor licitante, solicitamos o envio da documentação no prazo de 2 (duas) horas

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 05/08/2025.

Bom dia, senhores licitantes

senhores licitantes. Informo que daremos continuidade a sessão dia 05/08/2025 as 9:00