O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Termo_de_Revogacao - processo 049-2025 - meios de pagamento.pdf) em 10/12/2025 às 14:16.

(CONT. 2) Oficial do Município.

(CONT. 1) contratos para exploração de loterias municipais são juridicamente impossíveis e podem ser declarados nulos de pleno direito. 3. Determinações e recomendações O Tribunal determinou que os municípios devem suspender imediatamente procedimentos licitatórios em curso e abster-se de realizar novas licitações para o objeto. III – MOTIVAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO Considerando o Alerta do TCE-PI, a ausência de competência municipal, o risco de nulidade absoluta, a tramitação da ADPF 1.212/SP e o dever de autotutela, decide-se pela revogação do Processo Administrativo nº049/2025, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021. IV – DECISÃO REVOGO o Processo Administrativo nº 049/2025, cujo objeto era a concessão para exploração de loteria municipal, por se tratar de objeto juridicamente impossível e incompatível com o ordenamento constitucional vigente. Determino: 1. A comunicação aos setores envolvidos; 2. O arquivamento dos autos; 3. A publicação deste Termo no Diário...

Motivo: I – RELATÓRIO Trata-se do Processo Administrativo nº049/2025, instaurado com a finalidade de realizar procedimento licitatório visando à concessão para exploração, implantação e operação de loteria municipal, abrangendo plataformas físicas e/ou digitais. Ocorre que, em Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), realizada em 27/11 e publicada em 01/12, foi emitido ALERTA a todas as prefeituras piauienses acerca da impossibilidade constitucional de criação, regulamentação ou exploração de loterias municipais, em qualquer modalidade. O referido Alerta baseia-se em análise técnica da DFCONTRATOS 1 e no contexto jurídico da ADPF n.º 1.212/SP, em trâmite no STF. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Inexistência de competência municipal Os municípios não possuem competência constitucional para criar, regulamentar ou explorar loterias, conforme art. 22, XX, da CF/88. 2. Risco de inconstitucionalidade e nulidade O TCE-PI alerta que editais e... (CONTINUA)

O processo foi Revogado por iniciativa do agente de contratação.

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O processo foi aberto

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