(CONT. 2) estabelecendo período compatível com a natureza do objeto; o Promover a divisão adequada dos lotes

(CONT. 1) produtos a serem adquiridos; • Deficiências na descrição técnica de alguns itens, sem medidas ou especificações completas, ocasionando risco de múltiplas interpretações e insegurança na formulação das propostas; • Existência de Ata de Registro de Preços do FNDE para itens similares, ignorada pelo Município, o que pode implicar dispêndio desnecessário de recursos públicos; Considerando que tais apontamentos, em sua maioria, evidenciam risco de restrição à competitividade, oneração indevida da Administração Pública e possíveis ilegalidades no certame; Considerando, ainda, a necessidade de preservar os princípios da legalidade, isonomia, economicidade, razoabilidade e competitividade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; DECIDO: 1. Suspender o Pregão Eletrônico nº 020/2025, até ulterior deliberação; 2. Ao setor requisitante a imediata revisão do Edital, com vistas a: o Reavaliar e ajustar os prazos de entrega,...

Motivo: DESPACHO Processo Administrativo nº 054/2025 Pregão Eletrônico nº 020/2025 Considerando as impugnações apresentadas pelas empresas Serra Mobile Indústria e Comércio Ltda. – ME, E. Trípode Indústria e Comércio de Móveis Ltda., APFORM Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e Multi Quadros e Vidros Ltda., que apontaram vícios e inconsistências no Edital em referência, notadamente: • Prazo de entrega exíguo (05 dias), considerado incompatível com a fabricação, logística e fornecimento dos bens, em afronta aos princípios da razoabilidade e competitividade (Lei nº 14.133/2021, art. 5º); • Formação de lotes heterogêneos, mesclando móveis de materiais distintos (aço, madeira, estofados e quadros), o que restringe a ampla concorrência e a economicidade, contrariando entendimentos do TCU; • Ausência de exigência expressa de certificações compulsórias, como a Portaria INMETRO nº 401/2020 para conjuntos escolares, o que compromete a segurança e a qualidade dos... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.