Observações: Em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação decorre da ausência de propostas no processo licitatório previamente instaurado, caracterizando licitação deserta.

O processo foi declarado deserto pelo Operador de Compra Direta.

Motivo: Inclusão do Termo de referência.

O processo foi retificado em 11/12/2024 às 08:29.

(CONT. 2) de mercado e contratar com aquele que cotou o menor preço, justificando o custo e a escolha do fornecedor pelo menor valor ofertado.

(CONT. 1) a proposta mais vantajosa. O procedimento não é obrigatório, portanto, o órgão poderia dispensar justificadamente a divulgação de tal aviso. Outro ponto, é sobre a seleção da proposta mais vantajosa. Dito isto, tendo em vista que não é obrigatório e devido a inviabilidade técnica e a desvantagem para a administração, tendo em vista que o DER-PI busca a contratação eficiente, moldada na simplicidade, celeridade e economia. A opção pelo formato dessa Dispensa de Licitação se dá pelo baixíssimo volume de procedimentos dessa natureza do DER-PI, sendo assim, a escolha da não divulgação por meio de sítio eletrônico é a que melhor se adequa a pretendida contratação, pois a Administração Pública tem o poder discricionário para decidir de acordo com a necessidade e conveniência desde que motivadas, como está disposto nos autos do processo na Justificativa administrativa da lavra da Autoridade Competente (id.015699375). Dessa forma, optou-se por realizar apenas pesquisa...

Justificativa da realização do processo presencial: A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, previu hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, incluindo as dispensas de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II, juntamente com a dispensa. Em razão do valor do dispêndio no exercício, a NLLC orienta que deve ser feita preferencialmente a divulgação de aviso, em sítio eletrônico oficial, com o propósito específico de obter propostas adicionais. Tal procedimento deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa, conforme art.75 transcrito abaixo: Art. 75. [...] `PAR` 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada... (CONTINUA)