Motivo: DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico nº 006/2025 e nº 007/2025 I – RELATÓRIO 1. Os processos licitatórios em epígrafe foram instaurados pela Secretaria de Educação de Tabira, na modalidade Pregão Eletrôni

O processo foi Revogado por iniciativa do pregoeiro.

(CONT. 2) Eletrônico nº 007/2025, em razão da impossibilidade de contratação dos objetos à empresa declarada vencedora, ADEILTON B DA SILVA MERCEARIA, que não apresentou, no prazo legal de 5 dias úteis, a documentação necessária à habilitação (regularidade fiscal e jurídica). 9. Determino a publicação desta decisão no Portal da Transparência, no Diário Oficial de a ciência formal aos participantes dos certames.

(CONT. 1) 22 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ com validade atualizada. 4. Em cumprimento ao disposto no art. 43, `PAR`1º, da Lei Complementar nº 123/2006, foi concedido à empresa o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, mediante comunicação formal. 5. Findo o prazo estabelecido, a empresa não apresentou a documentação exigida, resultando na sua inabilitação nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021. 6. Ademais, não sendo possível, no presente caso, realizar os contratos, resta inviabilizado o prosseguimento válido dos certames. 7. Assim, para resguardar a legalidade, a isonomia e o interesse público, impõe-se a revogação das licitações, com base no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, por razões supervenientes devidamente comprovadas. III 13 DECISÃO 8. Diante do exposto, com fulcro no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, REVOGO os procedimentos licitatórios referentes ao Pregão Eletrônico nº 006/2025 e ao Pregão...

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico nº 006/2025 e nº 007/2025 I 13 RELATÓRIO 1. Os processos licitatórios em epígrafe foram instaurados pela Secretaria de Educação de Tabira, na modalidade Pregão Eletrônico 2. Em ambos os certames, foi declarada vencedora a empresa ADEILTON B DA SILVA MERCEARIA, participante na condição de Microempresa (ME), beneficiando-se do tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. II 13 FUNDAMENTAÇÃO 3. Durante a fase de habilitação, foi constatada a não apresentação de documentos essenciais à comprovação da regularidade fiscal e jurídica da empresa, a saber: 22 Certidão Negativa de Débitos Municipais; 22 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 22 Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial/Extrajudicial, emitida pelo foro competente; ... (CONTINUA)

O lote 0001 foi homologado por ARACELIS BATISTA AMARAL.

O lote 0001 foi adjudicado por ARACELIS BATISTA AMARAL.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 28/05/2025 às 17:32.

Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor ADEILTON B DA SILVA MERCEARIA.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 28/05/2025 às 15:54.

O fornecedor ADEILTON B DA SILVA MERCEARIA teve sua proposta aceita no lote 0001.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Negociação Item 0001: Senhor pregoeiro preciso de prorrogação de prazo

Negociação Item 0001: Bom dia senhor pregoeiro, em instantes enviaremos os documentos solicitados

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 28/05/2025.

Motivo: ENVIAR DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 28/05/2025.

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 11:00 do dia 28/05/2025.

O lote 0001 teve como arrematante ADEILTON B DA SILVA MERCEARIA - ME com lance de R$ 251.609,00.

O lote 0001 foi encerrado.

O lote 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O lote 0001 foi aberto pelo pregoeiro.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 5.000,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas