Recebendo propostas

Contratação de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para a prestação do serviço de transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino do Município de Brejo da Madre de Deus

005/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Pregão Presencial

Informações

Tipo:

Pregão Presencial - Menor Preço

Tratamento da Fase de Lances:

Aberto

Operação:

Fechada

Pregoeiro:

THARCYSIO CORDEIRO DE FARIAS DA SILVA

Autoridade Competente:

Antonio Carlos da Silva

Apoio:

Ana Paula de Oliveira

Origem dos Recursos:

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações

Datas

Data de Publicação

23/07/2026 às 17:48

Inicio das Propostas

24/07/2026 às 12:00

Limite p/ Recebimento das Propostas

11/08/2026 às 12:30

Abertura das Propostas

11/08/2026 às 12:30

Documentos

Edital PC 05.2026 - PP 001.2026 - Transp. Escolar - SEDUC 2026 - Reabertura.pdf

Tipo: Edital

23/07/2026-14:43:25

ANEXO II - PROJETO BÁSICO; (Transporte Escolar).pdf

Tipo: Planilha de detalhamento do objeto

23/07/2026-13:01:08

Apêndice A do Projeto Básico - MAPA GEORREFERENCIADO DE ROTA.pdf

Tipo: Projeto básico/Termo de referência

23/07/2026-13:02:17

Apêndice B do Projeto Básico - Composição de Custo.pdf

Tipo: Projeto básico/Termo de referência

23/07/2026-13:02:41

ETP.pdf

Tipo:

23/07/2026-14:45:11

TR Transporte Escolar MEI PJ Final.pdf

Tipo: Projeto básico/Termo de referência

23/07/2026-14:45:55

Arquivo de Importação de Propostas

Tipo: Documento

Validador Arquivo Importação de Propostas

Tipo: Documento

Relatório de Proposta Comercial

Tipo: Relatorio

Itens

56 registros

Item 1

Fechado

Rota 01 - Manhã: Sítio Amparo, Sítio Cajueiro, Escola José Inácio, Escola Maria Gloria e Escola Refe...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 83.848,42

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 2

Fechado

Rota 02 - Manhã: Sítio Amaro, Cavalo Ruço, Esc. Municipal José Inácio e Esc Referência André Cordeir...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 76.156,88

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 3

Fechado

Rota 03 - Manhã: Sítio Araras, Sítio Lajes, São Gonzáles a Escola João Francisco OliveiraManhã Volta...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 67.476,40

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 4

Fechado

Rota 04 - Tarde: Sítio Rosário a Esc. Municipal José Inácio

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 51.208,17

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 5

Fechado

Rota 05 - Manhã: Sítio Conceição, Sítio Chalé, Escola Nossa Senhora do Bom Conselho, Esc. Municipal ...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 59.175,56

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 6

Fechado

Rota 06 - Manhã: Biturizinho, Vila Cavalo Ruço a Esc. Municipal José Inácio e Esc. Referência André ...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 58.119,11

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 7

Fechado

Rota 07 - Manhã: Sítio Cheu, Barra Santana a Esc. Municipal José Inácio Manhã Volta 14:00 Horas: Sí...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 64.228,84

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 8

Fechado

Rota 08 - Manhã: Sítio Lajes, Sítio Lajes, Esc. Municipal José Inácio a Esc. Referência André Cordei...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 70.412,00

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 9

Fechado

Rota 09 - Manhã: Sítio Boa Vista, Sítio Santa Rosa, Sítio Cajueiro, Sítio Pedra Grande, Esc. Municip...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 68.125,61

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 10

Fechado

Rota 10 - Manhã: Sítio Cajueiro, Sítio Teixeira a Esc. de Cavalo Ruço Noite: Sítio Cajueiro, Sítio T...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 50.935,35

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 11

Fechado

Rota 11 - Tarde:Sítio Quixabeira, Sítio Bandeira a Esc. São Domingos

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 54.221,24

Melhor lance

Unidade:

ANO

Item 12

Fechado

Rota 12 - Manhã: Sítio Boa Vista, Sítio Santa Rosa, Sítio Cajueiro, Cavalo Ruço, Esc. Municipal José...

Quantidade:

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 79.485,83

Melhor lance

Unidade:

ANO

Andamento do processo

23/07/2026

23/07/2026 17:48:18 | Sistema

(CONT. 4) competitividade efetiva, promover o desenvolvimento econômico local e assegurar a adequada execução do serviço público de transporte escolar, observando-se os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, competitividade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021

23/07/2026 17:48:18 | Sistema

(CONT. 3) representantes para fazerem uma breve introdução ao público dos eventos, expondo o problema da contratação de empresas ‘atravessadoras’ e a importância de se trabalhar diretamente com os motoristas, que efetivamente prestam os serviços. Em seguida, os consultores do SEBRAE apresentaram duas palestras direcionadas aos motoristas: ‘Como se formalizar como MEI?’; e ‘Como participar de Licitação Pública (Pregão Presencial)?’”. 20.2.8. Considerando as características do mercado local, verifica-se que parcela significativa dos potenciais interessados não possui familiaridade com plataformas eletrônicas de compras públicas, circunstância que pode restringir a competitividade e reduzir a participação dos prestadores que efetivamente executam o objeto, em prejuízo da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. 20.2.9. Assim, a adoção da forma presencial revela-se medida apta a ampliar a participação dos transportadores locais e regionais, fomentar a...

23/07/2026 17:48:18 | Sistema

(CONT. 2) Registra-se ainda que o próprio TCE/PE disponibiliza modelos e orientações voltados à contratação de transporte escolar por meio de sessão presencial, demonstrando o reconhecimento da viabilidade jurídica e operacional dessa sistemática para determinadas realidades municipais. 20.2.6. A adoção da forma presencial também contribui para o fortalecimento da economia local e regional, ampliando as possibilidades de participação dos motoristas autônomos e Microempreendedores Individuais que efetivamente prestam os serviços de transporte escolar, reduzindo a dependência de empresas intermediárias e favorecendo a contratação direta dos executores do serviço. 20.2.7. Tal entendimento encontra respaldo nas orientações do próprio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que tem incentivado a participação direta dos motoristas na prestação dos serviços de transporte escolar, conforme destacado no Manual do Transporte Escolar: “Nas ocasiões, o TCE/PE enviou...

23/07/2026 17:48:18 | Sistema

(CONT. 1) Administração e os licitantes, favorecendo a prestação imediata de esclarecimentos, a realização de diligências destinadas a complementar informações ou sanar dúvidas acerca da documentação e propostas apresentadas, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, além de permitir negociações mais céleres e efetivas voltadas à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. 20.2.4. A opção pela forma presencial encontra respaldo nas orientações constantes do Manual do Transporte Escolar elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, que reconhece a possibilidade de utilização dessa forma de disputa quando as condições locais e a ampliação da competitividade assim justificarem: “No caso da disputa por rotas, por sua vez, destinada à contratação de MEIs, deve-se priorizar a modalidade de pregão eletrônico, considerando a utilização do pregão presencial sempre que a realidade local e a promoção da competição o justifiquem”. 20.2.5....

23/07/2026 17:48:18 | Sistema

Justificativa da realização do processo presencial: 20.2.1. A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, como regra geral, a utilização da forma eletrônica nas licitações realizadas pela Administração Pública. Contudo, admite-se a realização presencial quando houver motivação devidamente justificada no processo administrativo, demonstrando-se a sua pertinência e compatibilidade com o interesse público, conforme disposto no `PAR` 2º do art. 17 da referida Lei. 20.2.2. No presente caso, a adoção da forma presencial mostra-se adequada às peculiaridades da contratação dos serviços de transporte escolar do Município de Brejo da Madre de Deus, especialmente em razão da realidade socioeconômica dos potenciais prestadores dos serviços, compostos, em grande parte, por Microempreendedores Individuais – MEIs e pequenos transportadores locais que efetivamente executam o objeto. 20.2.3. Cumpre destacar que a realização da sessão presencial possibilita maior interação entre a... (CONTINUA)