Chamamento público para Credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado da Paraíba, para a preparação,administração, operacionalização e realização de leilões públicos, destinados à alienação de bens
da...
001/2026
Informações
Tipo:
Credenciamento - Simples informação
Tratamento da Fase de Lances:
-
Operação:
Fechado p/ Operação
Agente da Contratação:
MARCELIO PEREIRA DOS SANTOS
Autoridade Competente:
WENCESLAU SOUZA MARQUES
Apoio:
Denise Barbosa Alves, GESSY GLEINE LEITE MARTINS
Origem dos Recursos:
Sem dotação orçamentária
Legislação Aplicável:
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
Datas
Data de Publicação
12/01/2026 às 17:53
Início do Credenciamento
11/02/2026 às 11:00
Limite para Impugnações
20/02/2026 às 02:59
Limite para Esclarecimentos
20/02/2026 às 02:59
Fim do Credenciamento
20/02/2026 às 11:30
Documentos
EDITAL CREDENCIAMENTO_0001-2026- leiloeiro - final.pdf
Tipo: Edital
12/01/2026-14:40:17
RELATÓRIO - JULGAMENTO.pdf
Tipo: Outros documentos
27/01/2026-10:08:56
RELATÓRIO FINAL.pdf
Tipo: Outros documentos
29/01/2026-11:49:30
RELATORIO_ANALISE - RECURSO.pdf
Tipo: Outros documentos
06/02/2026-12:28:34
WEB- EMAILS RECEBIDOS 02 FEVEREIRO DE 2026.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:44:30
Webmail Locaweb _ DENÚNCIA.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:45:54
Recurso (Fernando x P. Teixeira) - diligência - fev2026.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:47:28
(423) Webmail Locaweb _ Recurso Administrativo _ Cred. n° 001_2026 _ Leiloeiro_ Fernando Caetano Moreira Filho.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:47:58
Webmail Locaweb _ Re_ !! IRREGULARIDADE CREDENCIAMENTO LEILOEIRO!!.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:48:44
Webmail Locaweb _ Re_ DENÚNCIA.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:49:09
Webmail Locaweb _ Re_ DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:49:36
Webmail Locaweb _ Encaminhamento para análise jurídica – Credenciamento nº 01_2026 (Leiloeiros).pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:50:05
DENUNCIA - FEITA POR FERNANDO.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:51:51
OFICIO - LUCAS RAFAEL.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:52:07
DOC COMPLEMENTARES - JONAS GABRIEL.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:52:38
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - LUCAS RAFAEL_compressed.pdf
Tipo: Orçamento-base
09/02/2026-10:52:59
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - FERNANDO CAETANO.pdf
Tipo: Outros documentos
09/02/2026-10:53:17
#1314140 - ABERTURA DE CHAMADO - CREDENCIAMENTO 001_2026.pdf
Tipo: Outros documentos
10/02/2026-11:10:38
Resposta de Esclarecimento - RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.docx
Tipo: Documento Anexo
12/02/2026-15:10:13
RELATORIO_FINAL_DE_ANALISE_DE_HABILITACAO_credenciamento_01-2026_-_23-02-2026_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf
Tipo: Outros documentos
23/02/2026-11:16:49
ATA DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO.pdf
Tipo: Outros documentos
04/03/2026-10:12:39
Pedidos de Esclarecimento
Tipo: Relatorio
Ata de Propostas
Tipo: Documento
Ata Parcial
Tipo: Documento
Ata Final
Tipo: Documento
Termo de Adjudicação
Tipo: Documento
Termo de Homologação
Tipo: Documento
Vencedores
Tipo: Documento
Ranking nos Itens
Tipo: Documento
Relatório de Proposta Comercial
Tipo: Relatorio
Item 1
Credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado da Para...
Quantidade:
1
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 0,00
Melhor lance:
-
Unidade:
SVÇ
04/03/2026
04/03/2026 13:12:39 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (ATA DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO.pdf) em 04/03/2026 às 10:12.
02/03/2026
02/03/2026 18:31:54 | Agente de Contratação
(CONT. 1) Coronel João de Oliveira Lira, nº 67, 1º Andar, Centro, Teixeira/PB, sendo conduzido pelo Secretário de Administração do Município. Teixeira 13 PB, 02 de março de 2026. MARCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS Agente de Contratação
02/03/2026 18:31:54 | Agente de Contratação
AVISO DE SORTEIO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 OBJETO: Credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado da Paraíba, para a preparação, administração, operacionalização e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens da Administração Pública, nas modalidades eletrônica (on-line/virtual), presencial e híbrida (presencial e eletrônica de forma simultânea), conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. A Prefeitura Municipal de Teixeira, por intermédio de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com fundamento no item 15.2 do Edital, comunica que realizará sorteio público, na forma presencial, entre os credenciados cujas propostas foram devidamente classificadas, razão pela qual ficam convocados os licitantes participantes. O sorteio ocorrerá às 08h00 do dia 04 de março de 2026, na sala de sessões situada à Rua... (CONTINUA)
23/02/2026
23/02/2026 14:21:38 | Sistema
A sessão foi finalizada.
23/02/2026 14:21:28 | Agente de Contratação
Declaro encerrada a sessão, agradeçendo a participação de todos, tenham todos um bom dia.
23/02/2026 14:19:00 | Sistema
Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor Fernando Caetano Moreira Filho.
23/02/2026 14:18:57 | Sistema
Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor Jonas Gabriel Antunes Moreira.
23/02/2026 14:18:51 | Sistema
Para o item 0001 foi credenciado o fornecedor Lucas Rafael Antunes Moreira.
23/02/2026 14:18:36 | Sistema
Motivo: Não atendeu aos seguintes itens: 9.1.3. letra b do edital – não apresentou Documento que ateste o efetivo exercício de atividade como leiloeiros tais como: demonstrativo de publicidade dos leilões realizados, declarações fornecidas ao licitante por outra pessoa jurídica, entre outros
23/02/2026 14:18:36 | Sistema
O fornecedor Israel Cassiano Rodrigues Farias foi inabilitado para o item 0001 pelo agente de contratação.
23/02/2026 14:16:49 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (RELATORIO_FINAL_DE_ANALISE_DE_HABILITACAO_credenciamento_01-2026_-_23-02-2026_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf) em 23/02/2026 às 11:16.
23/02/2026 13:08:01 | Agente de Contratação
Senhores licitantes, em instantes emiteremos o devido julgamento, após cofecção do relatório.
23/02/2026 11:40:11 | Agente de Contratação
Senhores licitantes, Informamos que a presente sessão será suspensa até as 10h, em razão da necessidade de continuidade da análise da documentação apresentada pela(s) empresa(s) participante(s). A sessão será retomada no horário informado para prosseguimento regular do certame.
23/02/2026 11:30:57 | Agente de Contratação
bom dia, daremos inicio a continuidade da sessão.
20/02/2026
20/02/2026 17:43:00 | Agente de Contratação
Considerando a necessidade de análise detalhada da documentação apresentada pelas licitantes, fica suspensa a presente sessão para a devida avaliação técnica e jurídica. Desde já, fica redesignada a continuidade da sessão para o dia 23 de fevereiro de 2026, às 08h30min, ocasião em que será proferido o competente julgamento. Registra-se que todos os licitantes ficam cientes, na presente sessão, da nova data e horário designados. Nada mais havendo a tratar no momento, a sessão fica suspensa.
20/02/2026 17:42:13 | Agente de Contratação
Boa tarde, senhores licitantes.
19/02/2026
19/02/2026 18:50:08 | Sistema
A diligência do fornecedor Lucas Rafael Antunes Moreira no item 0001 foi anexada ao processo.
19/02/2026 18:38:48 | Sistema
A diligência do fornecedor Jonas Gabriel Antunes Moreira no item 0001 foi anexada ao processo.
19/02/2026 18:28:46 | Sistema
A diligência do fornecedor Fernando Caetano Moreira Filho no item 0001 foi anexada ao processo.
19/02/2026 17:27:29 | Sistema
Motivo: Considerando o previsto no item 9.7. do edital que diz: “9.7. Na análise da documentação relativa á habilitação, pela Comissão, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação prevista no edital: a) Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementação aos interessados, sendo concedido prazo para saneamento de até 24(vinte e quatro) horas. ” será concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os proponentes constantes no item I que não apresentarão a documentação completa deste relatório apresentem a documentação para saneamento. A não apresentação da citada documentação ocorrera a desclassificação/inabilitação dos proponentes.
19/02/2026 17:27:29 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o fornecedor Israel Cassiano Rodrigues Farias no item 0001. O prazo de envio é até às 14:27 do dia 20/02/2026.
19/02/2026 17:27:08 | Sistema
Motivo: Considerando o previsto no item 9.7. do edital que diz: “9.7. Na análise da documentação relativa á habilitação, pela Comissão, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação prevista no edital: a) Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementação aos interessados, sendo concedido prazo para saneamento de até 24(vinte e quatro) horas. ” será concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os proponentes constantes no item I que não apresentarão a documentação completa deste relatório apresentem a documentação para saneamento. A não apresentação da citada documentação ocorrera a desclassificação/inabilitação dos proponentes.
19/02/2026 17:27:08 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o fornecedor Fernando Caetano Moreira Filho no item 0001. O prazo de envio é até às 14:27 do dia 20/02/2026.
19/02/2026 17:26:32 | Sistema
Motivo: Considerando o previsto no item 9.7. do edital que diz: “9.7. Na análise da documentação relativa á habilitação, pela Comissão, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação prevista no edital: a) Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementação aos interessados, sendo concedido prazo para saneamento de até 24(vinte e quatro) horas. ” será concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os proponentes constantes no item I que não apresentarão a documentação completa deste relatório apresentem a documentação para saneamento. A não apresentação da citada documentação ocorrera a desclassificação/inabilitação dos proponentes.
19/02/2026 17:26:32 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o fornecedor Jonas Gabriel Antunes Moreira no item 0001. O prazo de envio é até às 14:27 do dia 20/02/2026.
19/02/2026 17:25:56 | Sistema
Motivo: Considerando o previsto no item 9.7. do edital que diz: “9.7. Na análise da documentação relativa á habilitação, pela Comissão, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação prevista no edital: a) Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementação aos interessados, sendo concedido prazo para saneamento de até 24(vinte e quatro) horas. ” será concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os proponentes constantes no item I que não apresentarão a documentação completa deste relatório apresentem a documentação para saneamento. A não apresentação da citada documentação ocorrera a desclassificação/inabilitação dos proponentes.
19/02/2026 17:25:56 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o fornecedor Lucas Rafael Antunes Moreira no item 0001. O prazo de envio é até às 14:27 do dia 20/02/2026.
19/02/2026 16:37:45 | Sistema
Motivo: Devido a falha na condução anterior, é necessário reabilitar e realizar as diligencias necessárias.
19/02/2026 16:37:45 | Sistema
O fornecedor Israel Cassiano Rodrigues Farias foi reabilitado pelo agente de contratação para o item 0001.
19/02/2026 16:37:33 | Sistema
Motivo: Devido a falha na condução anterior, é necessário reabilitar e realizar as diligencias necessárias.
19/02/2026 16:37:33 | Sistema
O fornecedor Fernando Caetano Moreira Filho foi reabilitado pelo agente de contratação para o item 0001.
19/02/2026 16:37:19 | Sistema
Motivo: Devido a falha na condução anterior, é necessário reabilitar e realizar as diligencias necessárias.
19/02/2026 16:37:19 | Sistema
O fornecedor Jonas Gabriel Antunes Moreira foi reabilitado pelo agente de contratação para o item 0001.
19/02/2026 16:37:07 | Sistema
Motivo: Devido a falha na condução anterior, é necessário reabilitar e realizar as diligencias necessárias.
19/02/2026 16:37:07 | Sistema
O fornecedor Lucas Rafael Antunes Moreira foi reabilitado pelo agente de contratação para o item 0001.
19/02/2026 16:30:53 | Agente de Contratação
bom dia, daremos inicio a continuidade da sessão.
12/02/2026
12/02/2026 12:55:46 | Agente de Contratação
(CONT. 1) Contratação 13 PMT
12/02/2026 12:55:46 | Agente de Contratação
AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 13 LEI N. 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 OBJETO: Credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado da Paraíba, para a preparação, administração, operacionalização e realização de leilões públicos, destinados à alienação de bens da Administração Pública, nas modalidades eletrônica (on-line/virtual), presencial e híbrida (presencial e eletrônica de forma simultânea), conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. O Agente de Contratação do Município de Teixeira 13 PB informa que a sessão pública para continuidade dos trabalhos está designada para o dia 19 de fevereiro de 2026, às 13h30min, a ser realizada por meio do Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. Teixeira 13 PB, 12 de fevereiro de 2026. MARCELIO PEREIRA DOS SANTOS Agente de... (CONTINUA)
10/02/2026
10/02/2026 14:10:13 | Sistema
Atendendo à solicitação da Prefeitura, o prazo início de proposta foi definido para 11/02/2026, às 08:00, o prazo limite de impugnação para 19/02/2026, às 23:59, o prazo de esclarecimento para 19/02/2026, às 23:59 e o prazo de final de proposta para 20/02/2026, às 08:30.
09/02/2026
09/02/2026 13:53:17 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - FERNANDO CAETANO.pdf) em 09/02/2026 às 10:53.
09/02/2026 13:52:59 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - LUCAS RAFAEL_compressed.pdf) em 09/02/2026 às 10:52.
09/02/2026 13:52:38 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DOC COMPLEMENTARES - JONAS GABRIEL.pdf) em 09/02/2026 às 10:52.
09/02/2026 13:52:07 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (OFICIO - LUCAS RAFAEL.pdf) em 09/02/2026 às 10:52.
09/02/2026 13:51:51 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (DENUNCIA - FEITA POR FERNANDO.pdf) em 09/02/2026 às 10:51.
09/02/2026 13:50:05 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Webmail Locaweb _ Encaminhamento para análise jurídica – Credenciamento nº 01_2026 (Leiloeiros).pdf) em 09/02/2026 às 10:50.
09/02/2026 13:49:36 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Webmail Locaweb _ Re_ DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA.pdf) em 09/02/2026 às 10:49.
09/02/2026 13:49:09 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Webmail Locaweb _ Re_ DENÚNCIA.pdf) em 09/02/2026 às 10:49.
09/02/2026 13:48:44 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Webmail Locaweb _ Re_ !! IRREGULARIDADE CREDENCIAMENTO LEILOEIRO!!.pdf) em 09/02/2026 às 10:48.
09/02/2026 13:47:58 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo ((423) Webmail Locaweb _ Recurso Administrativo _ Cred. n° 001_2026 _ Leiloeiro_ Fernando Caetano Moreira Filho.pdf) em 09/02/2026 às 10:47.
09/02/2026 13:47:28 | Sistema
O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Recurso (Fernando x P. Teixeira) - diligência - fev2026.pdf) em 09/02/2026 às 10:47.