(CONT. 1) Municipal de Saúde adotem as providências necessárias para a realização de uma nova pesquisa de preços, conduzida de forma criteriosa e alinhada às reais necessidades da Administração, bem como a elaboração de um Termo de Referência revisado, que corrija as falhas identificadas, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na contratação.

Motivo: Em atenção às manifestações da Comissão de Licitação e da Secretaria Municipal de Saúde, que apontaram inconsistências no Pregão Eletrônico n° 008/2025, referente à contratação de serviços de locação de veículo Pick-Up tipo leve, verifica-se que há discrepâncias entre o Termo de Referência e as cotações de preços obtidas, especialmente no que tange à exigência do ano do veículo e às obrigações do contratado. Destaca-se que, enquanto as cotações referem-se à locação sem motorista, o Termo de Referência exige a locação com motorista, o que compromete a regularidade do certame. Diante da impossibilidade de correção dessas inconsistências sem prejuízo ao princípio da competitividade e da isonomia, e considerando o disposto no Art. 71 da Lei n° 14.133/2021, que determina a nulidade de atos administrativos eivados de vícios insanáveis, DETERMINO A REVOGAÇÃO DO PRESENTE CERTAME LICITATÓRIO. Ademais, determino que o Setor de Licitações e a Secretaria... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa da autoridade competente.

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (Revogação PE008-2025.pdf) em 26/02/2025 às 12:01.