O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (DOU EXTRATOS CC 001-2026 SAUDE.pdf) em 24/03/2026 às 10:36.

O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (HOMOLOGACAO + ADJUDICACAO.pdf) em 24/03/2026 às 10:36.

O item 0001 foi homologado por CESAR FERREIRA DA SILVA.

O item 0001 foi adjudicado por CESAR FERREIRA DA SILVA.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

(CONT. 3) apresentada, em razão da ausência de motivação mínima exigida pela legislação; 2. Reconhecer a preclusão do direito de recorrer, diante da inobservância do requisito de manifestação imediata e motivada; 3. Determinar o regular prosseguimento do certame, com a continuidade dos atos subsequentes.

(CONT. 2) visa impedir o uso abusivo do direito de recorrer como instrumento de procrastinação do procedimento licitatório, garantindo a celeridade e eficiência da contratação pública. ⸻ IV – DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER Considerando que a manifestação apresentada não contém qualquer motivação, resta caracterizada a preclusão do direito de recorrer, nos termos do art. 165, `PAR`1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A aceitação de intenções de recurso genéricas comprometeria a segurança jurídica do certame e permitiria a utilização indevida do instituto recursal como mecanismo de atraso do procedimento. Assim, não há fundamento jurídico para o conhecimento da intenção de recurso apresentada. ⸻ V – DA DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 165, `PAR`1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, DECIDO: 1. NÃO CONHECER da intenção de recurso...

(CONT. 1) intenção genérica de recurso, sem apresentar qualquer fundamentação ou indicação mínima das razões de inconformismo. A simples declaração de que os motivos seriam apresentados posteriormente não atende à exigência legal de motivação imediata, prevista expressamente na legislação. ⸻ III – DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS A jurisprudência dos Tribunais de Contas é pacífica no sentido de que a intenção de recurso deve ser devidamente motivada, não sendo suficiente manifestação genérica. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU firmou entendimento de que: “A intenção de recurso deve ser motivada, ainda que de forma sucinta, não sendo suficiente manifestação genérica sem indicação das razões da insurgência.” (TCU – Acórdão 1.168/2016 – Plenário) No mesmo sentido: “A ausência de motivação na intenção de recorrer enseja a preclusão do direito de recurso.” (TCU – Acórdão 2.079/2017 – Plenário) Tal entendimento...

Justificativa: DO RELATÓRIO Trata-se de manifestação de intenção de recurso apresentada por licitante, na qual consta apenas a seguinte declaração: “Declaro intenção de recurso. Na peça recursal iremos expor os motivos.” A manifestação foi registrada no sistema durante a sessão pública do certame. É o relatório. ⸻ II – DA FUNDAMENTAÇÃO A intenção de recurso no procedimento licitatório deve observar os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Dispõe o art. 165, `PAR`1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 que: “Declarada a intenção de recorrer, o licitante deverá manifestar imediata e motivadamente sua intenção, sob pena de preclusão.” A exigência de motivação imediata não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para permitir à Administração avaliar a pertinência da insurgência e garantir a eficiência do procedimento licitatório. No caso concreto, verifica-se que o licitante limitou-se a registrar... (CONTINUA)

Intenção: Declaro intenção de recurso. Na perça recursão iremos expor os motivos

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para 17/03/2026 às 16:01.

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor GL ENGENHARIA LTDA.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Prazo para apresentar a proposta atualizada

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 14:50 do dia 17/03/2026.

O item 0001 teve como arrematante GL ENGENHARIA LTDA - EPP/SS com lance de R$ 2.012.000,00.

O item 0001 foi encerrado.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo presidente de comissão.

vamos passar para a fase de lances

Conforme o artigo 2º da instrução normativa nº 3 de 4 de outubro de 2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 segundos.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 1.000,00. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O fornecedor ARENA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para 16/03/2026 às 14:19.

O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (PARECER TÉCNICO.pdf) em 16/03/2026 às 14:09.

O fornecedor 18.127.470/0001-86 - MOURA E ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

O fornecedor 45.553.996/0001-09 - MAURILIO DE PAIVA SILVA foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

O fornecedor 37.883.801/0001-52 - JQ CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

O fornecedor 36.581.782/0001-47 - ISA CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACOES LTDA foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

O fornecedor 62.048.553/0001-71 - ESTRUTURAL CONSTRUCOES LTDA foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

O fornecedor 49.219.307/0001-77 - CONSTRU ART SERVICOS LTDA foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

O fornecedor 11.602.733/0001-12 - COFEM CONSTRUCOES SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

O fornecedor 31.615.295/0001-34 - ARENA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA foi inabilitado. Motivo: Conforme parecer anexado

Fase de análise de documentos de habilitação encerrada.

boa tarde, vamos retornar o certame

por se tratar de inversão de fases, vamos passar para análise dos documentos apresentados, o resultado será divulgado segunda-feira às 14h.

O processo está em fase na fase de habilitação de Fornecedor