(CONT. 1) estabelece que eventuais alterações no edital devem ser devidamente divulgadas e implicam na reabertura dos prazos para apresentação de propostas. Diante dos apontamentos técnicos e jurídicos, conclui-se que o prosseguimento do certame, sem os ajustes necessários, pode comprometer a validade da licitação e resultar em impugnações adicionais, anulação do processo ou questionamentos junto aos órgãos de controle. Portanto, faz-se necessária a suspensão do pregão para reavaliação e adequação do termo de referência, a fim de garantir que as especificações do objeto estejam condizentes com a realidade do mercado, evitando direcionamentos indevidos e ampliando a concorrência. A suspensão temporária do pregão para ajuste do edital não apenas atende às determinações legais, mas também resguarda o interesse público, prevenindo eventuais nulidades e garantindo maior competitividade ao certame.

Motivo: LICITAÇÃO Nº. 00007/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CRITÉRIO: MENOR PREÇO POR ITEM LEGISLAÇÃO: LEI 14.133/2021 SUSPENSÃO DO PREGÃO E ADEQUAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA Com base nas impugnações apresentadas pelas empresas ao edital de licitação n.º 00007/2025 da Prefeitura Municipal de Puxinanã, constatou-se que há inconsistências na descrição do objeto da licitação, o que pode comprometer a isonomia entre os licitantes e a competitividade do certame. A Lei nº 14.133/2021 determina que a Administração deve garantir a clareza e precisão na definição do objeto licitado, evitando direcionamentos ou restrições indevidas à concorrência. Conforme disposto na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU): "A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes." – Súmula TCU 177 Além disso, a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 55,... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (Suspensao_do_Pregao_e_Adequacao_do_Termo_de_Referencia_assinado.pdf) em 05/03/2025 às 16:07.