O Pregoeiro adicionou o arquivo (CANCELAMENTO.pdf) em 14/04/2025 às 12:13.

Motivo: Considerando o acirramento de disputas entre os licitantes, manifestado por meio de sucessivos recursos, impugnações e denúncias que comprometem a isonomia e a lisura do certame, e Considerando que o ambiente de instabilidade gerado prejudica a continuidade do procedimento com a segurança jurídica necessária, podendo afetar inclusive a futura execução contratual, DECIDE-SE pela revogação do Pregão nº 00012-2025, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por razões de conveniência administrativa e interesse público, com o objetivo de resguardar os princípios da legalidade, moralidade, isonomia e eficiência.

O processo foi Cancelado por iniciativa do pregoeiro.

Intenção: Manifesto minha intenção de interpor recurso quanto à decisão que inabilitou minha empresa, sob o fundamento de suposta ausência de demonstrações contábeis completas. A inabilitação, no entanto, desconsidera que minha empresa possui menos de dois anos de constituição, estando plenamente amparada pelo `PAR`1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e pelas disposições do próprio edital, que admitem a apresentação do balanço de abertura nos casos cabíveis. Requeiro o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente, e apresentarei as razões recursais dentro do prazo legal.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0019.

Intenção: DECLARO A INTENÇÃO DE RECURSO PARA LOTE.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0015.

Intenção: Manifesto minha intenção de interpor recurso quanto à decisão que inabilitou minha empresa, sob o fundamento de suposta ausência de demonstrações contábeis completas. A inabilitação, no entanto, desconsidera que minha empresa possui menos de dois anos de constituição, estando plenamente amparada pelo `PAR`1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e pelas disposições do próprio edital, que admitem a apresentação do balanço de abertura nos casos cabíveis. Requeiro o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente, e apresentarei as razões recursais dentro do prazo legal.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0014.

Intenção: DECLARO A INTENÇÃO DE RECURSO PARA LOTE.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0014.

Intenção: Manifesto minha intenção de interpor recurso quanto à decisão que inabilitou minha empresa, sob o fundamento de suposta ausência de demonstrações contábeis completas. A inabilitação, no entanto, desconsidera que minha empresa possui menos de dois anos de constituição, estando plenamente amparada pelo `PAR`1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e pelas disposições do próprio edital, que admitem a apresentação do balanço de abertura nos casos cabíveis. Requeiro o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente, e apresentarei as razões recursais dentro do prazo legal.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0013.

Intenção: Manifesto minha intenção de interpor recurso quanto à decisão que inabilitou minha empresa, sob o fundamento de suposta ausência de demonstrações contábeis completas. A inabilitação, no entanto, desconsidera que minha empresa possui menos de dois anos de constituição, estando plenamente amparada pelo `PAR`1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e pelas disposições do próprio edital, que admitem a apresentação do balanço de abertura nos casos cabíveis. Requeiro o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente, e apresentarei as razões recursais dentro do prazo legal.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0009.

Intenção: Boa tarde, Senhor Pregoeiro peço que reveja a minha suposta inabilitação, pois onde foi Solicitado a proposta readequada dos valores dos lotes foi anexada, e logo em seguida foi solicitada que apresente sua proposta de lote com os preços unitário de cada item. Sendo anexado em sistema dentro do prazo solicitado. Sem haver nenhum beneficiamento, e peço que veja a questão dos preços ofertados visando a empresa ter ofertado melhores preços. peço que aceite a intenção de recurso.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0006.

Intenção: Solicito o acionamento da equipe jurídica para emissão de parecer técnico quanto à legalidade da desclassificação da empresa, com base no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos. Tal parecer servirá de fundamento para eventual pedido de revogação ou manutenção da decisão.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.

Intenção: Ademais, Solicita-se a desclassificação da empresa GENILDO ALVES DE AZEREDO - POPULAR FERRAGENS em razão da apresentação de Certidão Negativa de Débitos do FGTS com prazo de validade expirado, que não foi, sequer, analisado, conforme a Legalidade do processo, o que configura descumprimento das exigências de habilitação previstas no edital e na legislação vigente. Nos termos do art. 62, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, constitui requisito obrigatório de habilitação fiscal a apresentação de “prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. Ainda conforme o `PAR`1º do mesmo artigo, os documentos devem estar dentro do prazo de validade na data de sua análise. Sendo assim, a apresentação de certidão vencida compromete a regularidade fiscal da empresa, impossibilitando sua habilitação no certame e violando os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, conforme estabelecido no art. 5º da referida lei.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.

(CONT. 1) razoabilidade, proporcionalidade e isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021.

Intenção: A menção feita pela comissão quanto à impugnação anterior apresentada pela empresa E V P Sousa LTDA não serve como fundamento legítimo para justificar sua inabilitação no certame. O fato de a empresa ter questionado a regularização documental de outra licitante, com base na estrita observância ao edital, não implica em renúncia ao seu direito de apresentar esclarecimentos ou justificar falhas formais em sua própria documentação, especialmente quando estas não comprometem sua capacidade técnica ou econômico-financeira. Além disso, a decisão de inabilitação baseada em inconsistência contábil não guarda relação com o item 13.4 do edital — que trata especificamente da conformidade da proposta comercial com os termos do edital — e, portanto, não pode ser utilizada como base para justificar a exclusão da empresa do certame. A justificativa apresentada pela comissão desvia do verdadeiro fundamento da inabilitação e desconsidera princípios como... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.

Intenção: Ressaltamos que o erro no balanço patrimonial de 2024 foi devidamente justificado como falha formal decorrente de transição contábil, sem prejuízo à comprovação da capacidade técnico-operacional e econômico-financeira da empresa. Solicito revisão do pedido desclassificatório baseado no item: 12.14. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.

Intenção: Boa tarde, Senhor Pregoeiro peço que reveja a minha suposta inabilitação, pois onde foi Solicitado a proposta readequada dos valores dos lotes foi anexada, e logo em seguida foi solicitada que apresente sua proposta de lote com os preços unitário de cada item. Sendo anexado em sistema dentro do prazo solicitado. Sem haver nenhum beneficiamento, e peço que veja a questão dos preços ofertados visando a empresa ter ofertado melhores preços. peço que aceite a intenção de recurso.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.

(CONT. 1) citadas, pois o que ocorreu foi que a empresa ROAMA CELLY deixou os valores unitários dos itens, preenchendo apenas o valor global dos lotes. Sem mais para o momento, aguardamos a análise e apreciação deste pedido de recurso.

Intenção: Senhor Pregoeiro. A empresa E V P Sousa LTDA, CNPJ n° 58.138.065/0001-88 vem, por meio deste canal, solicitar a impugnação da abertura de prazo e inabilitação da empresa ROAMA CELLY PESSOA URBANO, CNPJ n° 40.417.564/0001-49. Motivo: A concorrente não cumpriu a cláusula essencial do edital n° 12/2025 referente a entrega de preços unitários e proposta global da forma correta, e o edital não permite abrir prazo para essa situação, pois não engloba o que está descrito nas subseções do item 13.0. O item 13.0 - Encaminhamento da Proposta Vencedora informa que o prazo de encaminhamento da proposta atualizada é de 24 horas após a solicitação do pregoeiro, prazo esse finalizado nesta segunda-feira (17/03) às 11:00hs. Já o item 13.2 informa que deverá ser cotado um único preço para cada item e que apenas haverá correção da proposta nas hipóteses dos itens 13.2.1 e 13.2.2. Dessa forma, conclui-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses acima... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0002.

Intenção: Manifesto minha intenção de interpor recurso quanto à decisão que inabilitou minha empresa, sob o fundamento de suposta ausência de demonstrações contábeis completas. A inabilitação, no entanto, desconsidera que minha empresa possui menos de dois anos de constituição, estando plenamente amparada pelo `PAR`1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e pelas disposições do próprio edital, que admitem a apresentação do balanço de abertura nos casos cabíveis. Requeiro o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente, e apresentarei as razões recursais dentro do prazo legal.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0020 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0019 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0018 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0017 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0016 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0015 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0014 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0013 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0012 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0011 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0010 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0009 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0008 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0007 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0006 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.

A data limite de intenção de recursos para o item 0004 foi definida pelo pregoeiro para 10/04/2025 às 17:52.