O Lote 0001 foi homologado por Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior.

O Lote 0001 foi adjudicado por Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Justificativa: Empresa não apresentou sequer os motivos do recursos, de forma generica

Intenção: A empresa Enseada Construção e Comércio Ltda, tem intenção de recurso.

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.

Justificativa: A exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal possui previsão no Código Tributário Nacional (CTN) — especialmente quando relacionada à comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, inclusive com ampla jurisprudencias do TCU, TCE-PE e demais orgãos

(CONT. 1) certidão municipal de local diverso da sede da empresa, especialmente de um município no qual a empresa não está estabelecida nem possui inscrição tributária, é uma barreira ilegal à ampla participação de interessados, criando um favorecimento indevido a empresas locais e restringindo o caráter nacional da licitação pública, como vedado pela legislação. 2. Jurisprudência A jurisprudência dos Tribunais de Contas é pacífica nesse sentido: “É indevida a exigência de apresentação de certidão negativa de débito municipal de município diverso do local da sede da empresa licitante.” (TCE – Processo nº 855241, Rel. Cons. Cláudio Terrão)

Intenção: 1. Da Ilegalidade do Item 12.3.6 do Edital O item 12.3.6 do edital exige que os licitantes apresentem: “Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei, e do município de Ouro Velho.” Tal exigência viola frontalmente os princípios da isonomia e da ampla competitividade previstos no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 3º da Lei 14.133/2021, que estabelece: “Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Exigir... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.

Justificativa: A empresa foi nitificada via sistema para apresentar os documentos, e não apresentando, no prazo e horário legal, foi desclassificada, mesma posição em relação aos demais licitantes

Intenção: A empresa foi surpreendida com sua desclassificação na fase de habilitação, contudo, não houve convocação prévia para saneamento da suposta irregularidade, tampouco a concessão de prazo para manifestação ou apresentação dos documentos devidamente assinados, contrariando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da economicidade, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021. Tendo em vista que foi um erro do aplicativo que utilizamos para juntar o PDFs, apagando erroneamente as assinaturas eletrônicas. Solicitamos a reconsideração da decisão de desclassificação da empresa KM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA, permitindo sua permanência no certame e que seja concedido prazo razoável para que a empresa apresente os documentos com as assinaturas eletrônicas correspondentes, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021.

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.

Justificativa: Empresa já foi desclassificada anterioremente

Intenção: conforme desclassificacao da APODI, a empresa ENSEADA não anexou a certidão municipal de Ouro Velho (12.3.6)

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.

Justificativa: Empresa já foi desclassificada anterioremente

Intenção: Venho pedir a desclassificação da proposta da empresa apodi Ltda por ter ultrapassado o limite de desconto ficando a proposta abaixo dos 75% do valor orçado pela prefeitura. Ferindo as regras do edital em curso.

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.

Justificativa: Empresa já foi desclassificada anterioremente

(CONT. 1) certidão apresentada não traz QR code visível ou link direto para validação digital. 🔎 Compromete a comprovação de regularidade fiscal municipal exigida. IV. Ausência das Declarações Obrigatórias Não foram encontradas/juntadas nenhuma das declarações exigidas pelo edital conforme a lei 14.133/2021 V. Fragilidade na Comprovação da Responsabilidade Técnica A empresa apresentou duas Certidões de Acervo Técnico (CATs) da engenheira civil Alanny Larissa da Silva Oliveira Sousa, porém: Não há vínculo comprovado com a KM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA (ausência de contrato, vínculo empregatício ou ART). 🔎 Não atende aos requisitos de qualificação técnico-profissional (art. 67 da Lei 14.133/2021).

Intenção: I. Ausência de Contrato Social Registrado Não consta nos autos da habilitação cópia do contrato social ou sua última alteração consolidada com registro na JUCEP, exigido para comprovação de existência legal e composição societária. 🔎 Violação ao art. 63 da Lei 14.133/2021 (qualificação jurídica). II. Não Apresentação dos Balanços dos Exercícios de 2023 e 2024 A empresa foi constituída em 01/08/2023, conforme Comprovante de Situação Cadastral do CNPJ. No entanto, apresentou apenas: Balanço de abertura (14/01/2025), Balanço patrimonial trimestral (Jan a Mar/2025), SEM O DEVIDO REGISTRO (CHANCELA) DA JUCEP Não foram juntados balanços correspondentes aos exercícios de 2023 e 2024, Conforme registro de cadastro inicial da empresa na data de 01/08/2023 mesmo que parciais. 🔎 Descumprimento do art. 70, `PAR`1º da Lei 14.133/2021 (qualificação econômico-financeira). III. Certidão Negativa Municipal com Autenticidade Duvidosa A... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.

Justificativa: Empresa já foi desclassificada anterioremente

Intenção: O lance da empresa KM BRASIL MULTISERVICOS LTDA - ME ultrapassa o limite dos 75% da prosposta da prefeitura, por isso peço a inabilitação da proposta dessa empresa

Intenção de recurso foi indeferida para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para 06/08/2025 às 16:27.

A habilitação do lote 0001 foi encerrada.

Para o lote 0001 foi habilitado o fornecedor CONSTRUTORA ALTIPLANO E SERVICOS LTDA.

A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Presidente de Comissão.

O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 04/08/2025.

Motivo: ENVIAR DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ATUALIZADA

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 04/08/2025.

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 18:00 do dia 04/08/2025.

O lote 0001 tem como novo arrematante CONSTRUTORA ALTIPLANO E SERVICOS LTDA com lance de R$ 317.386,78.

Motivo: Não enviou documentação no prazo legal

O fornecedor VILARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo presidente de comissão.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 01/08/2025.

Motivo: ENVIAR DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ATUALIZADA

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 01/08/2025.

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 18:00 do dia 01/08/2025.

O lote 0001 tem como novo arrematante VILARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA com lance de R$ 314.831,88.

Motivo: Não enviou documentação no prazo legal

O fornecedor FAUSTO E LIMA ENGENHARIA LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo presidente de comissão.

Foi solicitado a proposta readequada para o item lote 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 31/07/2025.

Motivo: ENVIAR DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ATUALIZADA

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 31/07/2025.

Foi aberta negociação para o lote 0001. O prazo é até às 18:00 do dia 31/07/2025.

O lote 0001 tem como novo arrematante FAUSTO E LIMA ENGENHARIA LTDA com lance de R$ 300.000,00.