Justificativa da realização do processo presencial: O Município de Coremas possui população estimada de 15.005 habitantes, conforme dados do IBGE, enquadrando-se na hipótese do art. 176 da Lei 14.133/2021.

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021..