O item 0001 foi homologado por Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti.

O item 0001 foi adjudicado por Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo presidente de comissão para 10/06/2024 às 18:00, com limite de contrarrazão para 13/06/2024 às 18:00.

Intenção: A Lei 14.133/21 estabelece em seu Parágrafo 4º do art. 59 que, (No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração); o Edital no item 7.3 prevê a desclassificação das Propostas nestas condições. Essa determinação legal foi ratificada pelo TCU ao jugar improcedente representação de licitante que teve proposta desclassificada, Acordão 2.198/23 - TCU Plenário. Diante desta fundamentação legal, foram desclassificadas todas as Propostas inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado, neste caso, não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo deste percentual já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada. Close

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

Intenção: A Lei 14.133/21 estabelece em seu Parágrafo 4º do art. 59 que, (No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração); o Edital no item 7.3 prevê a desclassificação das Propostas nestas condições. Essa determinação legal foi ratificada pelo TCU ao jugar improcedente representação de licitante que teve proposta desclassificada, Acordão 2.198/23 - TCU Plenário. Diante desta fundamentação legal, foram desclassificadas todas as Propostas inferiores a 75 (setenta e cinco por cento) do valor orçado, neste caso, não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo deste percentual já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada. Close

Intenção de recurso foi deferida para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para 04/06/2024 às 17:30.

Remarco a reabertura da sessão para 04/06/2024 às 16:50

A habilitação do item 0001 foi encerrada.

Para o item 0001 foi habilitado o fornecedor EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Item 0001: segue habilitação

Motivo: REQUEIRO DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA NO FORMATO DO EDITAL

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 10:00 do dia 29/05/2024.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo presidente de comissão para 27/05/2024 às 09:07.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

O Item 0001 recebeu um lance negociado no valor de R$ 88.122,81.

O fornecedor CONSTRUTORA MMV LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor CONSTRUTORA MMV LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite para negociação foi definida pelo presidente de comissão para 22/05/2024 às 18:23.

Iniciada a fase de negociação.

O item 0001 teve como arrematante EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS MVM LTDA - ME com lance de R$ 88.123,00.

O item 0001 foi encerrado.

O pedido de cancelamento do lance de R$ 88.126,99 para o item 0001 foi aprovado pelo presidente de comissão.

Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 88.126,99 para o item 0001 pelo fornecedor responsável pelo seu registro.

O item 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.

O item 0001 foi aberto pelo presidente de comissão.

Conforme o artigo 2º da instrução normativa nº 3 de 4 de outubro de 2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 segundos.

O processo utiliza o intervalo de lances de R$ 0,01. Se o lance for inferior ao limite mínimo, o intervalo será desconsiderado.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

As propostas foram analisadas e o processo foi aberto

O processo está em fase de análise das propostas

O Presidente de Comissão adicionou o arquivo (PB RUA SANTO ANTONIO.pdf) em 21/05/2024 às 20:12.

Motivo: Correção na dotação do processo

O processo foi retificado em 10/05/2024 às 11:43.

(CONT. 1) empresa de pequeno porte, a administração pública contribui para o fortalecimento do setor empresarial local, promove a inclusão social e fomenta o desenvolvimento sustentável da região..

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: A Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece diretrizes para o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse contexto, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB, deve seguir os princípios e diretrizes dessa legislação. A justificativa para essa forma de tratamento está na promoção do desenvolvimento econômico e social, estimulando a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Além disso, ao possibilitar a participação dessas empresas, há a descentralização do poder econômico, favorecendo a competitividade e a geração de empregos locais. Dessa forma, ao optar pela contratação de uma pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou... (CONTINUA)