Justificativa da realização do processo presencial: A presente dispensa é fundamentada no art 75 inciso IV alínea "e" da lei 14.133/2021 e art. 4° do decreto municipal que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de dispensa de licitação, nos termos da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da prefeitura municipal de Viseu-PA. Vale ressaltar que, não haverá aceite de proposta por este portal, mas o mesmo é só pra viabilizar a inserção no PNCP, nesse sentido a data de início das propostas é apenas para a adequar-se as exigências do sistema.