O Autoridade Competente adicionou o arquivo (REVOGAÇÃO junto ao CP - DRENAGEM SRP - 3-2025-012PMT.pdf) em 21/10/2025 às 10:43.

Motivo: Estamos revogando ESTE certame. Será oportunizado um novo certame em momento oportuno. Demais considerações estarão nos autos deste processo. Agradeço a compreensão de todos.

O processo foi Revogado por iniciativa da Autoridade Competente.

Senhores Licitantes: Estamos revogando ESTE certame. Será oportunizado um novo certame em momento oportuno. Demais considerações estarão nos autos deste processo. Agradeço a compreensão de todos.

Senhores Licitantes: Bom dia.

Senhores Licitantes: Por motivos administrativos retornaremos dia 22/10/2025, a partir das 08:00. Agradeço a compreensão de todos.

O processo está em fase de análise das propostas

SENHORES LICITANTES: Em instantes farei as deliberações iniciais.

SENHORES LICITANTES: Bom dia, agradeço pela participação de todos!

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (ERRATA EDITAL CONCORRÊNCIA 3-2025-012PMT ass.pdf) em 13/10/2025 às 13:45.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Conforme aponta o § 1º do Art. 4°, não são aplicadas para processos licitatórios em que, no caso de contratação de obras, que o valor estipulado da licitação seja superior (ultrapasse) à receita bruta máxima para fins de enquadramento como EPP. Logo, por determinação da NLLC fica suspenso/desabilitado os tratamentos favorecidos que a LC 123/2006, na hipótese prevista. A saber: Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte..