O Agente de Contratação adicionou o arquivo (JUSTIFICATIVA DA REVOGAÇÃO.pdf) em 30/10/2025 às 09:07.

Motivo: constatou-se a necessidade de ajustes e aperfeiçoamentos no instrumento convocatório, especialmente para correção de aspectos técnicos e orçamentários que impactam diretamente a clareza e a exequibilidade do objeto licitado

O processo foi Revogado por iniciativa do agente de contratação.

(CONT. 1) fracionamento ou parcelamento da contratação, sendo necessária a execução integral e contínua dos serviços para garantir a eficiência, economicidade e unidade operacional. Dessa forma, não é possível subdividir o objeto sem comprometer a execução, a padronização e o controle técnico do contrato. Assim, considerando o elevado valor estimado e a indivisibilidade técnica e operacional do objeto, a aplicação dos benefícios previstos na LC nº 123/2006 mostra-se incompatível com as condições específicas deste procedimento licitatório, devendo o certame ser conduzido de forma ampla, assegurando a isonomia entre os licitantes e o atendimento ao interesse público..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: O presente certame, cujo valor global estimado é de R$ 10.578.088,17 (dez milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitenta e oito reais e dezessete centavos), não se enquadra nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Nos termos do art. 48, inciso I e §3º, da referida Lei, os benefícios e tratamentos diferenciados às microempresas e empresas de pequeno porte, como a realização de licitações exclusivas, reserva de cota e subcontratação, aplicam-se apenas quando o valor estimado para contratação não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ou em hipóteses de parcelamento tecnicamente viável, de modo a possibilitar a ampla participação dessas empresas. No caso em análise, o objeto do certame apresenta natureza e complexidade técnica que inviabilizam o... (CONTINUA)