A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

(CONT. 2) motivados. Registre-se, por fim, que a eventual reiteração de condutas que possam caracterizar abuso do direito de recorrer ou atuação temerária poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais providências legais. A Administração reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o julgamento objetivo, conduzindo o certame em estrita observância às normas legais e às disposições do edital.

(CONT. 1) o edital ou insurgências desprovidas de base técnica ou jurídica. Destaca-se, ainda, que a participação em licitações públicas impõe aos licitantes o dever de diligência na leitura e compreensão integral do edital e de seus anexos, bem como a observância rigorosa das regras que regem o procedimento, inclusive no que se refere aos prazos, às exigências documentais e às etapas recursais. Manifestações que desconsiderem as disposições expressas do instrumento convocatório, ou que busquem alterar a interpretação objetiva de suas cláusulas, podem comprometer a celeridade, a eficiência e a regular condução do certame, além de gerar retrabalho administrativo e atrasos na contratação pública. Dessa forma, recomenda-se às empresas participantes que, em futuras manifestações ou eventuais recursos administrativos, observem com maior rigor técnico as disposições editalícias e os fundamentos legais aplicáveis, apresentando argumentos claros, objetivos e devidamente...

Ao término da análise das manifestações e intenções de recurso apresentadas no âmbito do presente certame, esta Administração entende oportuno registrar advertência de caráter orientativo às empresas participantes, especialmente no que se refere ao exercício do direito de petição e de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 5º, estabelece que os processos licitatórios devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da eficiência e da boa-fé. Nesse contexto, ressalta-se que o direito de recorrer constitui garantia legítima dos licitantes, devendo ser exercido sempre que houver fundada discordância em relação aos atos praticados no certame. Todavia, o exercício dessa prerrogativa deve ocorrer com responsabilidade, lealdade processual e adequada fundamentação, evitando manifestações genéricas, interpretações incompatíveis com... (CONTINUA)

Justificativa: Conforme registrado no chat da sessão.

Intenção: Apresentaremos nos autos do processo.Grata!

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0082.

Justificativa: Conforme registrado no chat da sessão.

Intenção: Apresentaremos nos autos do processo.Grata!

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0081.

Justificativa: Conforme registrado no chat da sessão.

Intenção: Apresentaremos nos autos do processo.Grata!

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0061.

Justificativa: Conforme registrado no chat da sessão.

Intenção: Apresentaremos nos autos do processo.Grata!

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0061.

(CONT. 2) no edital, qual seja, valor superior a 1 (um). Dessa forma, estando os índices devidamente demonstrados nos próprios demonstrativos contábeis apresentados e sendo possível sua verificação direta pelo Pregoeiro, torna-se dispensável a apresentação de declaração isolada do contador, conforme expressamente previsto no item 7.1.3.4.2 do edital. Assim, não há qualquer irregularidade na habilitação das empresas mencionadas, tampouco fundamento jurídico ou editalício que justifique sua inabilitação com base no argumento apresentado pela recorrente. DECISÃO Diante do exposto, DECIDO rejeitar a alegação apresentada pela empresa A R SILVEIRA LIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, mantendo-se hígida a habilitação das empresas BRINK E LAR e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL, uma vez que estas atenderam plenamente às exigências de qualificação econômico-financeira previstas no edital.

(CONT. 1) declaração do contador não constitui requisito obrigatório em todas as hipóteses, sendo expressamente dispensada quando os índices econômico-financeiros puderem ser extraídos diretamente dos demonstrativos contábeis apresentados pelo licitante. Além disso, o próprio edital autoriza que o Pregoeiro proceda à verificação direta dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) com base nos documentos contábeis apresentados, desde que estes estejam devidamente registrados na Junta Comercial competente. No caso concreto, verificou-se que as empresas BRINK E LAR e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL apresentaram seus balanços patrimoniais e demonstrações contábeis em conformidade com as exigências estabelecidas nos itens 7.1.3.2 e 7.1.3.3 do edital. A partir da análise dos referidos documentos, foi possível verificar que os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) atendem ao requisito mínimo estabelecido...

Em atenção à intenção de recurso manifestada pela empresa A R SILVEIRA LIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA quanto à alegação de ausência de declaração do contador, passa-se à análise do ponto suscitado pela licitante no que se refere à qualificação econômico-financeira das empresas BRINK E LAR e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL. A recorrente sustenta que as referidas empresas deveriam ser inabilitadas em razão da ausência de declaração do contador atestando os índices do balanço patrimonial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nas disposições do edital que rege o presente certame, conforme se passa a demonstrar. O item 7.1.3.4.2 do edital dispõe expressamente que: -Fica dispensada a apresentação da declaração exigida no item 7.1.3.4, quando tais informações puderem ser comprovadas a partir da análise do balanço patrimonial apresentado, desde que este esteja regularmente registrado na Junta Comercial competente.- O referido dispositivo evidencia que a... (CONTINUA)

Justificativa: Conforme registrado no chat da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0046.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0045.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0044.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0043.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0042.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0041.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0040.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0039.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0038.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.

Intenção: Boa tarde a empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste cumprimentar seu ilustre pregoeiro e sua equipe técnica. Intenção de recurso. A empresa A R SILVEIRA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem por meio deste declarar contra a habilitação da empresa Brink e Lar, inscrita no CNPJ N 14.995.712/0001-00, e F DA S CIRQUEIRA COMERCIAL inscrita no CNPJ N 11.406.739/0001-14, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1, declaração do contador atestando os índices do balanço. WPPT CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ N 45.438.114/0001-56, por não apresentar o seguro da proposta conforme o item 13.2.3.1

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0037.

Justificativa: Conforme registrado na ata da sessão.