O Pregoeiro adicionou o arquivo (PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO.pdf) em 07/10/2024 às 17:26.

Motivo: Após melhor análise do processo licitatorio, ha necessidade de melhor adequação do objeto para que nao venha ocacionar prejuizo e dano ao erario publico.

O processo foi Revogado por iniciativa do pregoeiro.

(CONT. 1) que trata o item 9.3 não eximirá a licitante beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006 da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição..

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: A licitante beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista apresentados, previstos no item 9.6, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. Ocorrendo a situação prevista no item 9.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. O benefício de... (CONTINUA)