(CONT. 1) estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Justificativa da realização do processo presencial: As contratações realizadas pelas entidades públicas seguem um regime regulamentado por lei. Esse regime encontra sua base principal no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de licitações para obras, serviços, compras e alienações. A licitação foi instituída pela Administração Pública como um meio de garantir a igualdade de oportunidades para os interessados em fornecer serviços ou produtos para os órgãos públicos. Esse processo busca garantir a melhor proposta para as contratações, promovendo a concorrência e buscando sempre as condições mais vantajosas para a administração pública, seja em âmbito local, estadual ou nacional. “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que... (CONTINUA)