O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (PARECER JURÍDICO.pdf) em 30/03/2026 às 15:27.

(CONT. 3) proteção dos sistemas institucionais, evitando eventuais vulnerabilidades decorrentes da interrupção do serviço. O processo encontra-se devidamente instruído com os seguintes documentos: • estudo técnico preliminar da demanda; • Termo de referência com especificações técnicas do objeto; • Justificativa de preço com análise de mercado; • Proposta da empresa fornecedora; • Declaração de adequação orçamentária e financeira; • Documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa; • Parecer jurídico da Procuradoria Municipal; • Minuta contratual. Diante de todo o exposto, resta plenamente justificada a contratação direta por dispensa de licitação na forma presencial, evidenciando-se a necessidade pública, a vantajosidade da proposta, a continuidade da solução já adotada pelo Município, a compatibilidade do preço com o mercado e a estrita observância aos princípios e dispositivos legais aplicáveis.

(CONT. 2) e oitenta e dois centavos), valor este significativamente inferior ao praticado em condições normais de mercado. Em consonância com os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, foi realizado levantamento de preços, constatando-se que o valor apresentado se encontra compatível com o mercado, além de representar economia direta aos cofres públicos em razão da campanha promocional ofertada. Assim, estando o valor da contratação dentro do limite legal para dispensa de licitação e devidamente justificado quanto à vantajosidade econômica e necessidade administrativa, torna-se juridicamente viável e tecnicamente adequada a adoção da contratação direta, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Acrescente-se que a presente dispensa está sendo formalizada de modo presencial, conforme admitido pela legislação vigente, em razão da necessidade de maior celeridade na formalização do processo, bem como para garantir a continuidade imediata da...

(CONT. 1) segurança da informação, a integridade dos dados institucionais e a continuidade dos serviços públicos digitais, considerando o aumento constante de ameaças cibernéticas que podem comprometer sistemas, bases de dados e a prestação de serviços à população. Ressalta-se que o Município já utiliza, há anos, a referida solução, a qual apresenta comprovada eficiência, total aderência às necessidades da rede municipal e elevado nível de confiabilidade, sendo tecnicamente recomendável a sua continuidade, evitando riscos decorrentes de descontinuidade ou migração para solução diversa. Ademais, a proposta apresentada mostra-se altamente vantajosa para a Administração, tendo em vista tratar-se de condição promocional na modalidade “compre 02 e leve 03”, válida a partir de 16/03/2026, assegurando o fornecimento das licenças pelo período de 02 (dois) anos sendo prorrogável por mais 01 (hum) ano, no valor global de R$ 15.941,82 (quinze mil, novecentos e quarenta e um reais...

Justificativa da realização do processo presencial: A presente justificativa tem por finalidade demonstrar, de forma clara e fundamentada, a legalidade, a razoabilidade e a conveniência administrativa da contratação direta sob a modalidade Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cuja hipótese legal permite, excepcionalmente, a contratação direta para compras e outros serviços com valor inferior ao limite vigente para o exercício em curso. O objeto da presente contratação consiste no fornecimento de licenças de uso de software de solução de cibersegurança (KASPERSKY NEXT EDR FOUNDATIONS BRAZILIAN EDITION), destinadas à proteção de estações de trabalho (endpoints), servidores e dispositivos móveis, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA e demais Secretarias, abrangendo até 111 (cento e onze) computadores. A necessidade da contratação decorre da imprescindibilidade de garantir a... (CONTINUA)