(CONT. 1) preservar a lisura, a transparência e a segurança jurídica do processo, garantindo que a contratação futura ocorra dentro dos parâmetros legais e em consonância com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Atenciosamente, Francisco de S. Coelho Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Juruti-Pa

Motivo: Prezados(as) Senhores(as) Após análise da Dispensa de Licitação nº 7/014-040801, identificamos que a descrição de alguns itens do Termo de Referência contém menção a marca específica, o que é expressamente vedado pela Lei nº 14.133/2021, salvo nas hipóteses excepcionais de padronização, compatibilidade ou impossibilidade de especificação do objeto por outro meio, situações que não se aplicam ao caso em questão. Tal ocorrência compromete os princípios da isonomia e da competitividade, pilares da contratação pública, além de colocar em risco a legalidade do procedimento e a própria responsabilização da Administração. Por essa razão, a decisão adotada é pela suspensão imediata do processo, com retorno dos autos à fase de elaboração do Termo de Referência, para que as especificações sejam ajustadas de maneira técnica, objetiva e imparcial, sem direcionamentos, assegurando igualdade de condições entre os fornecedores. Ressalto que essa medida visa... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do operador de compra direta.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (AVISO DE SUSPENSÃO.pdf) em 01/09/2025 às 12:52.