O Item 0002 foi homologado por SOLANGE MOREIRA DE AGUIAR.

O Item 0002 foi adjudicado por SOLANGE MOREIRA DE AGUIAR.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

(CONT. 1) nenhum documento relacionado a garantia de proposta.

Justificativa: A proponente: G L MANA COMERCIO E SERVICOS LTDA, visto ter sua proposta desclassificada do processo licitatório, por não ter apresentado seguro garantia conforme exige o edital, ou seja, haver realizada sua garantia antes do início da abertura do processo no sistema eletrônico, desatendendo o item 5.2 do edital. Como se não bastasse, no ícone do sistema eletrônico reservado para anexar o arquivo “comprovação de garantia acompanhada do recibo de quitação” foi postado o Edital do referido pregão, “burlando o sistema” para continuar no processo. No entanto, no momento da análise da documentação devido a apresentação de melhor proposta, foi descoberta a armadilha preparada inicialmente, culminando imediatamente na desclassificação de sua proposta, o que não exime de aplicação de penalidades legais cabíveis. Entendendo assim, que nesta situação não teve como solicitar documento complementar, visto a proponente ou seu responsável, não ter anexado... (CONTINUA)

(CONT. 1) benefícios à empresa ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA , que não possui o porte necessário, fere frontalmente o princípio da legalidade, conforme preconizado no art. 37 da Constituição Federal, além de violar o princípio da isonomia, que deve nortear os procedimentos licitatórios. Seja reconsiderada a decisão que concedeu indevidamente benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 à empresa ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDASeja garantido à recorrente o direito de apresentar as razões de recurso dentro do prazo legal; Caso mantida a decisão impugnada, seja o presente recurso encaminhado à autoridade superior para apreciação, conforme prevê a legislação vigente.

Intenção: Conforme apurado durante o andamento do referido pregão, a empresa ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA foi beneficiada por decisão de Vossa Senhoria, a qual concedeu-lhe vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especificamente destinadas às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Entretanto, é fato que a empresa em questão não se enquadra nas condições necessárias para ser beneficiária dos direitos conferidos por essa legislação, pois não possui o porte de ME ou EPP. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um tratamento diferenciado para ME e EPP com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dessas empresas no âmbito das contratações públicas. Para tanto, essa legislação confere determinados benefícios às empresas que comprovem sua condição de ME ou EPP. No entanto, é imprescindível que esses benefícios sejam exclusivamente aplicados às empresas que, de fato, se enquadrem nas definições legais. A concessão indevida desses... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

(CONT. 1) nenhum documento relacionado a garantia de proposta.

Justificativa: A proponente: G L MANA COMERCIO E SERVICOS LTDA, visto ter sua proposta desclassificada do processo licitatório, por não ter apresentado seguro garantia conforme exige o edital, ou seja, haver realizada sua garantia antes do início da abertura do processo no sistema eletrônico, desatendendo o item 5.2 do edital. Como se não bastasse, no ícone do sistema eletrônico reservado para anexar o arquivo “comprovação de garantia acompanhada do recibo de quitação” foi postado o Edital do referido pregão, “burlando o sistema” para continuar no processo. No entanto, no momento da análise da documentação devido a apresentação de melhor proposta, foi descoberta a armadilha preparada inicialmente, culminando imediatamente na desclassificação de sua proposta, o que não exime de aplicação de penalidades legais cabíveis. Entendendo assim, que nesta situação não teve como solicitar documento complementar, visto a proponente ou seu responsável, não ter anexado... (CONTINUA)

(CONT. 2) possa apresentar a documentação complementar ou sanar as supostas irregularidades apontadas, conforme permite a legislação vigente.

(CONT. 1) regularização de documentação, quando possível, conforme estabelece a referida legislação: [15:26, 27/08/2024] Jairo Pregoeiro: Art. 59, Lei nº 14.133/2021: "A comissão de licitação, o pregoeiro ou a autoridade responsável pela contratação poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta." Ainda, o artigo 70, `PAR` 1º, da mesma lei, prevê a possibilidade de saneamento de falhas na documentação, desde que não alterem a substância da proposta apresentada. [15:26, 27/08/2024] Jairo Pregoeiro: Diante do exposto, requer a esta comissão: Que seja reconsiderada a decisão que desclassificou a nossa empresa do certame, à luz do disposto nos artigos 59 e 70 da Lei nº 14.133/2021; Caso não seja reconsiderada a decisão, que seja concedido prazo hábil para que a empresa...

Intenção: [15:26, 27/08/2024] Jairo Pregoeiro: A licitante maná vem interpor recurso administrativo, com fundamento no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, contra a decisão que desclassificou a empresa no processo licitatório em epígrafe em razão de documentação considerada faltante ou irregular. [15:26, 27/08/2024] Jairo Pregoeiro: Conforme consta nos autos do processo licitatório, nossa empresa foi desclassificada sob o argumento de que a documentação apresentada encontrava-se incompleta ou irregular, em desconformidade com as exigências previstas no edital. [15:26, 27/08/2024] Jairo Pregoeiro: Cumpre destacar que o artigo 59 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o pregoeiro ou a comissão de licitação deverá promover diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo facultado ao licitante a possibilidade de apresentar documentação complementar. Nesse sentido, o pregoeiro possui a obrigação de conceder prazo para a... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0001.

Justificativa: Foi aberta diligencia e sanada.

Intenção: Sr (a) pregoeiro (a) nossa certidão Estadual não está cassada! Acabamos de emitir uma nova.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0002.

Justificativa: Foi aberta diligencia e sanada.

Intenção: A Certidão Estadual da Empresa Zucavel, CNPJ 05.147.384/0001-93 não está cassada. Pedimos que nossa Empresa seja novamente habilitada.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0002.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 28/08/2024 às 10:10.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 28/08/2024 às 10:10.

Para o item 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor Zucavel Zucatelli Veiculos Ltda..

O fornecedor PEDRAGON AUTOS LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Motivo: Após a análise da licitante PEDRAGON AUTOS LTDA verificou-se que a mesma não apresentou Comprovação de Garantia de Proposta exigido no item 5.2 do edital e subitens. Sendo assim declaro a licitante DESCLASSIFICADA do processo licitatório.

O fornecedor PEDRAGON AUTOS LTDA foi desclassificado no processo.

O item 0001 tem como novo arrematante PEDRAGON AUTOS LTDA com lance de R$ 281.500,00.

O fornecedor AKANE VEICULOS LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro.

Motivo: Após a análise da licitante AKANE VEICULOS LTDA verificou-se que a mesma não apresentou Comprovação de Garantia de Proposta exigido no item 5.2 do edital e subitens. Sendo assim declaro a licitante DESCLASSIFICADA do processo licitatório.

O fornecedor AKANE VEICULOS LTDA foi desclassificado no processo.

O item 0001 tem como novo arrematante AKANE VEICULOS LTDA com lance de R$ 265.000,00.

O fornecedor Zucatelli Empreendimentos Ltda foi inabilitado para o item 0001 pelo pregoeiro.

Motivo: Continuando os trabalhos com analise das certidões e da autenticidade das mesmas constatou-se que na documentação da empresa Zucatelli Empreendimentos Ltda que a CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTARIA RELATIVO AOS TRIBUTOS ESTADUAIS encontra-se com restrições CASSADA, em se tratando de EMPRESA DE GRANDE PORTE, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral da Receita Federal, sendo assim com base no item 10.6.15 do edital declaro INABILITADA.

O fornecedor Zucatelli Empreendimentos Ltda foi inabilitado no processo.

Bom dia a todos, sessão aberta.

O fornecedor G L MANA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

Sessão suspensa fica agendada nova sessão dia 28 de agosto de 2024 as 10 horas.

O fornecedor G L MANA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A diligência do item 0002 foi anexada ao processo.

Motivo: Entendemos que ainda estamos na fase de habilitação, prevendo melhor aproveitamento do processo (melhor preço), com base nos termos autorizativos do item 9.4.4. do edital, decidi abrir diligencia, a fim de solicitar e ser anexado documento complementar (certidão de regularidade aos tributos estaduais sem restrições).

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 17:00 do dia 27/08/2024.

Motivo: Entendemos que ainda estamos na fase de habilitação, prevendo melhor aproveitamento do processo (melhor preço), com base nos termos autorizativos do item 9.4.4. do edital, decidi abrir diligencia, a fim de solicitar e ser anexado documento complementar (certidão de regularidade aos tributos estaduais sem restrições).

Foram solicitadas diligências para o item 0002. O prazo de envio é até às 17:00 do dia 27/08/2024.

O item 0001 tem como novo arrematante Zucatelli Empreendimentos Ltda com lance de R$ 251.000,00.

Motivo: Entendemos que ainda estamos na fase de habilitação, prevendo melhor aproveitamento do processo (melhor preço), com base nos termos autorizativos do item 9.4.4. do edital, decidi abrir diligencia, a fim de solicitar e ser anexado documento complementar (certidão de regularidade aos tributos estaduais sem restrições).

O fornecedor Zucatelli Empreendimentos Ltda foi reabilitado pelo pregoeiro para o item 0001.

O item 0002 tem como novo arrematante Zucavel Zucatelli Veiculos Ltda. com lance de R$ 88.500,00.

Motivo: Entendemos que ainda estamos na fase de habilitação, prevendo melhor aproveitamento do processo (melhor preço), com base nos termos autorizativos do item 9.4.4. do edital, decidi abrir diligencia, a fim de solicitar e ser anexado documento complementar (certidão de regularidade aos tributos estaduais sem restrições).

O fornecedor Zucavel Zucatelli Veiculos Ltda. foi reabilitado pelo pregoeiro para o item 0002.

O fornecedor Zucavel Zucatelli Veiculos Ltda. - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o item 0002.