(CONT. 4) administrativa conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Destaca-se, ainda, que esta justificativa encontra respaldo não apenas em fundamentos legais, mas também na necessidade de respeito às realidades locais e à concretude do mercado fornecedor regional, reafirmando o compromisso da gestão municipal com uma contratação efetivamente eficiente, inclusiva, isonômica e sustentável.

(CONT. 3) financeiros que superam os ganhos da suposta economicidade do modelo digital, gerando encargos com hospedagem em plataforma, suporte técnico, capacitação de pessoal, além da necessidade de estruturação e acompanhamento remoto dos lances e documentos. Tais custos, muitas vezes, são desproporcionais à pequena dimensão do objeto, sobretudo quando se trata de aquisição pontual e sazonal de produto regional e de curta validade, como o pescado fresco. Por todo o exposto, a Administração do Município de Dom Eliseu opta, com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade, pela condução do procedimento de Dispensa de Licitação na forma presencial, por entender que esta modalidade é a que melhor atende ao interesse público, promovendo ampla competitividade local, viabilizando a efetiva participação dos produtores da região, atendendo às peculiaridades do objeto a ser contratado, e resguardando os princípios que norteiam a atuação...

(CONT. 2) vantajosa para a Administração, nos termos do próprio princípio da economicidade, o qual impõe à Administração a adoção da solução mais eficiente em termos de custo-benefício para o interesse público. Nesse sentido, a utilização da forma presencial não apenas se justifica, como se mostra necessária e proporcional à finalidade buscada, pois viabiliza a participação de pequenos produtores rurais, pescadores e fornecedores locais, fomentando a economia da própria região, ao passo que evita a exclusão de agentes econômicos que não detêm os meios técnicos para concorrer de forma eletrônica, o que atentaria contra os princípios da universalidade de acesso, da função social do contrato administrativo e da promoção do desenvolvimento regional. Outro ponto de relevo é que a realização da dispensa por meio eletrônico, especialmente para aquisição de bens perecíveis e de menor vulto financeiro, como no caso presente, pode acarretar custos administrativos, operacionais e...

(CONT. 1) fornecedores locais, os quais, em grande parte, não possuem infraestrutura tecnológica ou conectividade digital adequada para participação em certames realizados exclusivamente por meio de plataformas eletrônicas. Trata-se, portanto, de um contexto em que a realidade socioeconômica da cadeia produtiva regional exige uma abordagem mais acessível e inclusiva, sob pena de se comprometer a competitividade do certame e o desenvolvimento regional, restringindo-o a empresas com acesso pleno à internet, em flagrante prejuízo ao Princípio da Isonomia, à competitividade, e à promoção do desenvolvimento local sustentável, previsto expressamente no art. 5º, caput e incisos da Lei nº 14.133/2021. Ademais, deve-se considerar que a modalidade eletrônica, embora seja a regra geral estabelecida pelo legislador, não constitui uma obrigação absoluta, podendo ser excepcionada quando houver motivo técnico e justificativa plausível que demonstre que sua adoção não se mostra a mais...

Justificativa da realização do processo presencial: A presente contratação direta, por meio da modalidade de Dispensa Presencial, fundamenta-se juridicamente no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no disposto no Decreto Municipal nº 097/2024-GP, de 29 de janeiro de 2024, que regulamenta no âmbito do Município de Dom Eliseu/PA a operacionalização dos processos administrativos de contratação direta, inclusive no tocante à sua forma presencial. A opção pela realização do procedimento na forma presencial decorre de justificativas de ordem fática, operacional e estratégica, levando-se em consideração a natureza específica do objeto contratual, que consiste na aquisição de peixe tambaqui fresco in natura, destinado ao atendimento de demandas da Administração Pública local. É de conhecimento notório que o fornecimento desse gênero alimentício, na região de Dom Eliseu, é realizado majoritariamente por produtores e... (CONTINUA)