A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A fase do registro de propostas foi encerrada.

Informo que a fornecedora AGRONORTE TRATORES EIRELI (29.268.673/0001-09), cumpriu com todos os requisitos de habilitação, conforme o EDITAL DA DISPENSA, sendo a mesma declarada HABILITADA/VENCEDORA do presente certame.

Informo que a empresa apresentou, dentro do prazo concedido, as certidões de Regularidade Fiscal devidamente atualizadas e vigentes, atendendo assim às exigências de habilitação previstas no processo.

O fornecedor AGRONORTE TRATORES EIRELI (29.268.673/0001-09) apresentou proposta no valor unitário de R$ 36.000,00 para o item 0002.

O fornecedor AGRONORTE TRATORES EIRELI (29.268.673/0001-09) apresentou proposta no valor unitário de R$ 28.000,00 para o item 0001.

Informo que, após a classificação da proposta, foram analisados os documentos de habilitação da empresa, constatando-se que as certidões de Regularidade Fiscal se encontram com prazo de validade expirado. Diante disso, com fundamento na legislação vigente, foi concedido à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante solicitação, para reapresentação das certidões devidamente regularizadas.

A empresa: AGRONORTE TRATORES EIRELI (29.268.673/0001-09), apresentou proposta válida com valor global de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais.).

A empresa AGRONORTE TRATORES EIRELI (29.268.673/0001-09), foi a única empresa a protocolar proposta.

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor AGRONORTE TRATORES EIRELI (29.268.673/0001-09), tendo por representante MAYKE EDUARDO SILVA DA CRUZ.

(CONT. 2) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: II da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o `PAR` 2º do art. 17 desta Lei; Doutro norte, a adoção da forma presencial fortalece o desenvolvimento das empresas regionais, ao mesmo tempo que não será prejudicial a competitividade do certame, tendo em vista que existem diversos fornecedores que comercializam itens do gênero desta dispensa.

(CONT. 1) quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação. Ainda, a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante a sessão do presencial, promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar de dispensa, verificação imediata das condições de habilitação e execução da proposta, manifestações recursais, proporcionando maior celeridade aos procedimentos, visto em regra, ocorrerem na própria sessão pública, sem prejuízo da competição de preços, também justificam a decisão da adoção da modalidade presencial. A opção pela realização em formato presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada pela Lei n° 14.133/21. Forçoso salientar que o art. 176 da Lei 14.133/2021, traz: Os Municípios com até 20.000 (vinte mil)...

Justificativa da realização do processo presencial: A opção realização em formato presencial é a possibilidade de se imprimir maior celeridade à contratação de bens e serviços comuns, sem prejuízo à competitividade. Dentre as alegações mais comuns indicadas como impeditivas para a utilização da dispensa eletrônica, pode- se apontar: A forma presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos da modalidade eletrônica e aumentariam seus custos. A dispensa de licitação, no presente caso, está fundamentada no art.75, inc. II, da Lei 14.133 de 2021, nova Lei de Licitações que dispõe: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos.). (valor atualizado pelo Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025). (grifo nosso). Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente... (CONTINUA)