(CONT. 2) contratação direta dispensa na forma Presencial, por justificada inviabilidade técnica da promoção do Dispensa Eletrônico. Ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio para a realização da licitação na modalidade de Dispensa Presencial

(CONT. 1) sempre muito lenta, inviabilizando tecnicamente a Dispensa eletrônico que necessita, no mínimo, de uma estrutura tecnológica hábil para o seu bom funcionamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A utilização da forma presencial no presente Dispensa, se justifica tendo em vista que o art. 176 da Lei 14.133/21 dá um prazo maior para os municípios de até 20.000 habitantes, com meu caso do Município de Aveiro se enquadrarem a forma eletrônica. Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento A lei federal nº 14.133/21 também prevê `PAR` 2o do artigo 17, que as licitações serão realizadas preferencialmente sobre a forma eletrônica, admitida a utilização de forma presencial desde que motivada devendo a sessão pública a ser registrada em ata e gravada em áudio em vídeo. Pelo exposto, vem a Prefeitura Municipal de Aveiro/Pa realizando seus processos licitatórios na...

Justificativa da realização do processo presencial: O Município de Aveiro, por intermédio da Prefeitura Municipal de Aveiro, Estado do Pará, irá promover a licitação, na contratação direta Dispensa Presencial, conforme estabelece a legislação, por tratar–se de aquisição de bens ou serviços comuns, no entanto, o fez na forma presencial, e não eletrônica, pelo que vem demonstrar justificativa para tal feito. Há, no Município, verdadeira inviabilidade técnica para a promoção do Dispensa na forma eletrônica, pois a cidade não possui suporte de tecnologia suficiente para sustentar de forma eficiente processos licitatórios na forma do Dispensa Eletrônico. O Município dispõe de poucas empresas de provedor de Internet. Nenhuma delas tem condições de oferecer suporte suficiente eficiente para adaptação eletrônica dos processos licitatórios sem que haja riscos de comprometer o procedimento. Os provedores ficam “fora do ar” por dias e a navegação na Internet é... (CONTINUA)