(CONT. 1) conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF.

Motivo: Após análise técnica e administrativa, verificou-se a existência de erro material/omissão/inconsistência no Termo de Referência, o qual compromete a correta definição do objeto, as condições de execução e/ou os critérios de habilitação e julgamento, inviabilizando a continuidade regular do certame nos moldes inicialmente estabelecidos. Ressalta-se que o Termo de Referência constitui peça essencial do procedimento, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo indispensável para assegurar a observância dos princípios da legalidade, isonomia, planejamento, eficiência, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Dessa forma, considerando que a manutenção do credenciamento com o vício identificado poderia acarretar nulidade do procedimento, prejuízo à competitividade e eventual responsabilização administrativa, impõe-se o cancelamento do presente credenciamento, com base no poder-dever de autotutela da Administração Pública,... (CONTINUA)

O processo foi Cancelado por iniciativa do agente de contratação.