A sessão foi finalizada e o processo foi declarado fracassado.

Justificativa: Conforme decisão de 1º e 2º graus anexadas.

ROBERTO DORNER decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por ., conforme justificativa registrada no sistema.

Os recursos do item 0001 foram encaminhados para julgamento.

O fornecedor KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME enviou recurso para o item 0001.

As partes desde já ficam intimadas a apresentar as razões e contrarrazões nos prazos estabelecidos.

O prazo para recursos no item 0001 foi definido pelo pregoeiro para 15/10/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 20/10/2025 às 23:59.

`PAR` 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no `PAR` 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

Assim, o art. 155, VIII, da Lei Federal 14.133/2021 aduz que a empresa apresentar declaração falsa será passível da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, disposta no art. 156, IV, da mesma lei, podendo ficar impedidda de licitar pelo prazo de 3 a 6 anos com toda a Administração Pública.

No entanto, cumpre esclarecer que a empresa assinou a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, disposta no Anexo III do Edital, informando que cumpria com os requisitos de habilitação, mas no entanto, claramente não cumpriu.

A empresa KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME participou do certame sabendo que não cumpria com os requisitos de habilitação e mesmo sendo considerada inabilitada com os devidos fundamentos, a empresa ainda registra intenção de recursos com o intuito apenas de atrapalhar o certame

O fornecedor KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 10/10/2025 às 10:10.

O fornecedor KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Motivo: Não apresentou a qualificação econômico-financeira e nem a qualificação técnica nos itens 9.5.4 e 9.5.5. do edital.

O fornecedor KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA foi desclassificado no processo.

Cumpre esclarecer que o prazo de 5 dias úteis disposto na Lei Complementar 123/2006 é apenas para a regularidade fiscal e trabalhista. A qualilficação econônico-financeira (certidão de falência) e a qualificação técnica (certificados) não são abrangidos pela lei.

A empresa anexou alguns documentos, sanou algumas irregularidades no que tange à proposta d preços, QSA, Contrato Social e certidão municipal. No entanto, com relação à certidão de falência, apresentou comprovante de pagamento da certidão e requereu prazo para apresentação. Com relação ao atestado de capacidade técncia, voltou a apresentar o mesmo apresentado anteriormente e não apresentou os certificados requeridos nos itens 9.5.4 e 9.5.5., razão pela qual será desclassificado/inabilitado.

Senhores, bom dia!

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Item 0001: peço por gentileza que abram todos os documentos enviados para analise onde justifica-se a falta de alguns documentos completos e referente ao certificado igual ao da empresa foi um erro na hora de enviar pois foi baixxado para comaparção

O prazo ficará aberto para que a empresa insira a proposta de preços e os documentos de habilitação, razão pela qual a sessão retornará amanhã, 10/10/25 (sexta-feira) a partir das 9h.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:37 do dia 09/10/2025.

Desta feita, será aberto um prazo de 2 horas no campo diligências para que a empresa insira os documentos solicitados, sob pena de desclassificação/inabilitação.

Foi apresentado um contrato de assistência técnica autorizada da GNATUS e uma declaração que a empresa não fornece certificado, contudo, não supre as exigências o item 9.5.5. do edital, que requer a apresentação de certificados dos responsáveis técnicos comprovando que possuem treinamento técnico com certificação das marcas GNATUS, DABI ATLANTE e KAVO, que são as marcas dos consultórios odontológicos e equipamentos existentes na Secretaria Municipal de Saúde.

Coincidentemente foi apresentado o mesmo certificado de conclusão de curso de manutenção de equipamentos odontológicos apresentado pela empresa que ficou como segunda colocada, concluído em 07/10/25, um dia antes da abertura do certame, em nome de Diogenes Pereira da Silva, que não é o responsável técnico da empresa, segundo os documentos apresentados por ela. (item 9.5.4.)

Foi apresentado um certificado de conclusão do curso de manutenção de equipamento odontológico em nome do proprietário da empresa, que não consta no CREA como responsável técnico da empresa. (item 9.5.4.)

Foi apresentado apenas um atestado de capacidade técnica de serviço de reparo de cadeira, com duração de 1 dia, contrariando o que exige o item 9.5. que a prestação de serviços seja compatível com o objeto da licitação, que é de manutenção de equipamentos médico-odontológicos com pelo menos 6 meses, já que o contrato é de 12 meses. (item 9.5.)

Não foi enviada a certidão de falência da sede da empresa. (item 9.4. do edital)

A certidão de regularidade fiscal apresentada é do município de Tabaporã/MT e não da sede da empresa, que é em Sinop/MT. (item 9.3.3.)

Não foi inserido o QSA - Quadro de Sócios e Administradores.(item 9.2.8. do edital)

Foi inserida apenas a primeira alteração contratual, não sendo enviado o primeiro contrato social da empresa, onde constam os dados da empresa, bem como o objeto social dela.(item 9.2. do edital)

A proposta de preços inserida não possui assinatura do responsável.

Os documentos da empresa KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA foram analisados e tenho alguns apontamentos a fazer.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

A proposta readequada do item 0001 foi anexada ao processo.

Qualquer dúvida, consulte o Edital.

Foram solicitadas propostas readequadas para o fornecedor KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA. O prazo de envio é até às 13:13 do dia 09/10/2025.

Juntamente com a proposta de preços readequada, também poderão ser encaminhados os documentos de habilitação dispostos no item 9 do Edital, bem como as declarações dispostas no Anexo III.

Agora será aberto um prazo de 2 horas para a empresa vencedora inserir a proposta de preços readequada nos moldes do Anexo II do Edital.

Encerrada a fase de negociação.

O Item 0001 recebeu um lance negociado no valor de R$ 16.999,99.

Favor efetuar o lance no campo apropriado ou manifestar via chat.

A empresa consegue chegar ao valor da primeira colocada, que é de R$ 16.999,99?

Temos nova vencedora para o item 1, a empresa KAFER ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 11:12 do dia 09/10/2025.