(CONT. 2) dispensa não afasta a obrigatoriedade de instrução adequada do processo administrativo, incluindo pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor, demonstração da vantajosidade da contratação, publicação dos atos e observância de todos os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, considerando o enquadramento legal pelo valor, a natureza do objeto, a necessidade de personalização das medalhas e a busca pela proposta mais vantajosa, a realização da contratação por meio de dispensa de licitação, na forma presencial, mostra-se a alternativa mais adequada e alinhada ao interesse público.

(CONT. 1) fornecedores para melhor alinhamento das especificações, apresentação de modelos, esclarecimento de dúvidas e ajustes necessários antes da contratação. Além disso, a realização da dispensa na forma presencial favorece a participação de fornecedores locais e regionais, muitos dos quais podem apresentar limitações no acesso ou operacionalização de meios eletrônicos, contribuindo para ampliar a competitividade e fomentar o desenvolvimento econômico local, sem prejuízo à observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa. A forma presencial também proporciona maior agilidade na condução do processo, permitindo análise imediata das propostas, negociação direta dentro dos limites legais e maior segurança quanto ao atendimento das especificações do objeto, especialmente considerando a necessidade de cumprimento de prazos para realização de solenidades oficiais desta Casa de Leis. Ressalta-se que a opção pela...

Justificativa da realização do processo presencial: JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA PRESENCIAL A contratação de empresa para o fornecimento de medalhas destinadas à concessão de Honra ao Mérito pela Câmara Municipal de Colniza/MT será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor estimado da contratação se encontra dentro dos limites legais estabelecidos para essa modalidade. A adoção da forma presencial para recebimento das propostas justifica-se em razão das características do objeto e da realidade do mercado local, visando garantir maior eficiência, celeridade e vantajosidade para a Administração Pública. O objeto da contratação consiste na aquisição de medalhas personalizadas, que demandam definição precisa de características como material, acabamento, gravação, layout, dimensões e qualidade estética, sendo recomendável o contato direto com os... (CONTINUA)