(CONT. 2) procedimentos internos, reduzir o uso de papel, otimizar o trâmite de processos legislativos e garantir maior eficiência e transparência às atividades institucionais. Ressalta-se que a opção pela dispensa não afasta o dever de realização de pesquisa de preços, formalização do processo administrativo, publicação do ato e observância de todos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, considerando o enquadramento legal pelo valor, a natureza do objeto, a necessidade de compatibilidade técnica com a infraestrutura existente e a busca pela proposta mais vantajosa, a realização da contratação por meio de dispensa, na forma presencial, mostra-se a alternativa mais adequada, eficiente e alinhada ao interesse público.

(CONT. 1) exigências técnicas do novo Sistema Legislativo a ser implantado. A realização da dispensa na forma presencial possibilita contato direto com fornecedores locais e regionais, favorecendo o esclarecimento de eventuais dúvidas quanto às especificações técnicas, prazos de entrega, garantias e compatibilidade dos equipamentos, proporcionando maior segurança na contratação. Além disso, considerando a realidade do mercado local e regional, a forma presencial contribui para ampliar a participação de empresas da região, fortalecendo o desenvolvimento econômico local, sem prejuízo à competitividade, uma vez que haverá recebimento formal de propostas, análise técnica e observância aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A medida também promove maior agilidade na conclusão do processo, possibilitando a rápida aquisição dos materiais necessários para viabilizar a digitalização dos...

Justificativa da realização do processo presencial: A contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática destinados à instalação e implementação do novo Sistema Legislativo da Câmara Municipal de Colniza/MT, com foco na modernização dos trabalhos legislativos e na implantação do Programa “Papel Zero”, será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado da contratação se enquadra nos limites legais estabelecidos para tal modalidade. A adoção da forma presencial para recebimento das propostas justifica-se em razão das particularidades do objeto e da realidade administrativa local, visando assegurar maior eficiência, economicidade e celeridade ao processo. Embora se trate de fornecimento de bens, a aquisição envolve materiais que deverão ser compatíveis com a estrutura tecnológica já existente nesta Casa de Leis, bem como adequados às... (CONTINUA)