(CONT. 1) Civil), além de causar expressiva perda de economia de escala. Assegura-se o cumprimento integral das garantias de favorecimento legal da LC nº 123/2006 compatíveis com a natureza do certame: desempate ficto (Arts. 44 e 45) e prazo diferido de 5 dias úteis para regularidade fiscal/trabalhista.".

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: A presente contratação de obra de engenharia predial adota o regime de Empreitada por Preço Global em lote único unificado, afastando a licitação exclusiva para ME/EPP e o parcelamento em cotas, com fulcro no Art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, c/c o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A opção pelo lote único e sem exclusividade de cota fundamenta-se na indivisibilidade técnica da intervenção física de 455,11 m². O escopo envolve frentes de trabalho fortemente interdependentes (revisão de cobertura, readequação elétrica NBR 5410, contenção do estacionamento e drenagem profunda). A eventual fragmentação do objeto em itens ou a reserva de cotas isoladas comprometeria a higidez estrutural da edificação, gerando sérios riscos de conflito na imputação da responsabilidade civil quinquenal pela solidez e segurança da obra (Art. 618 do Código... (CONTINUA)