(CONT. 1) os necessários fundamentos fático-legais, uma vez que entendemos ser esta uma situação emergencial, onde não seria tolerável a falta de ação (omissão) do poder Executivo Municipal. Por conseguinte, tem o Município a necessidade urgente e inadiável do atendimento a essa situação, que efetivamente acarretará sério prejuízo e comprometerá as atividades desta Pasta, afigurando-se, portanto, a SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

Justificativa da realização do processo presencial: Tendo em vista que até o início do ano letivo em 5 de fevereiro de 2024 não existia a demanda para que fosse realizada em tempo hábil tal contratação dentro da modalidade pregão eletrônico, dito isso foi iniciado os autos que compõem o planejamento e estudo técnico para futura e eventual contratação de empresa (s) para locação de veículos para atendimento ao transporte escolar. Todavia existe a necessidade eminente de atendimento a demanda de forma EMERGENCIAL, para que os alunos possam ter o direito de acesso ao ensino que é obrigação do município. Considerando que educação está para a Administração Pública em LOTE de primeira prioridade, inclusive com receita constitucionalmente vinculada, indicando que não cabe qualquer omissão que possa prejudicar seu regular funcionamento; Passamos a apresentar as razões para a contratação direta, por dispensa de licitação, de serviço de transporte escolar, apresentando... (CONTINUA)