O Agente de Contratação adicionou o arquivo (TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO N. 20-2024 CONCORRÊNCIA 06-2024 (1).pdf) em 01/07/2024 às 16:19.

Motivo: A Prefeita Municipal de Juramento, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, especialmente quanto a possibilidade de revogação

O processo foi Revogado por iniciativa do agente de contratação.

Motivo: houve uma alteração no campo NÚMERO DO PROC. EXTERNO onde foi escrito PROCESSO LICITATÓRIO: 020/2024, correto é CONCORRÊNCIA:Nº 006/2024. e no campo NÚMERO DO PROC. INTERNO foi escrito CONCORRÊNCIA:Nº 006/2024, o correto é PROCESSO LICITATÓRIO: 020/2024.

O processo foi retificado em 18/06/2024 às 14:21.

(CONT. 1) da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto..

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. Para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima... (CONTINUA)