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Pagamento de inscrição de servidor público municipal para participação no Curso de Capacitação de Agentes e Gestores Públicos na Fase de Planejamento das Licitações e Contratos, à luz da Lei nº 14.133/21, e da Jurisprudência dos Órgãos de Controle, a...

010/2024
Prefeitura Municipal de Curvelo
Dispensa Presencial

Informações

Tipo:

Dispensa Presencial - Menor Preço

Tratamento da Fase de Lances:

Aberto

Operação:

Fechada

Operador de Compra Direta:

Karine Aparecida das Mercês Moraes

Autoridade Competente:

PEDRO HENRIQUE BIANCHI

Apoio:

Valquíria Moreira Duarte

Origem dos Recursos:

Próprio

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações

Datas

Data de Publicação

02/08/2024 às 11:48

Início das Propostas

02/08/2024 às 11:50

Limite para Recebimento das Propostas

02/08/2024 às 15:00

Abertura das Propostas

02/08/2024 às 15:00

Documentos

Dispensa nº 010-2024 - PNCP.pdf

Tipo: Aviso de Contratação Direta

02/08/2024-08:46:16

Empenho nº 3792-2024.pdf

Tipo: Contrato

02/08/2024-09:12:22

Empenho nº 3792-2024.pdf

Tipo: Contrato

02/08/2024-09:12:27

Arquivo de Importação de Propostas

Tipo: Documento

Relatório de Proposta Comercial

Tipo: Relatorio

Item 1

Fechado

Pagamento de inscrição de servidor público municipal para participação no Curso de Capacitação de Ag...

Quantidade:

1

Disputa:
Ampla Concorrência

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 500,00

Melhor lance

-

Unidade:

SVÇ

02/08/2024
02/08/2024 11:48:01 | Sistema
Justificativa da realização do processo presencial: O presente processo dispensa a realização de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, posto que trata-se de um evento único, realizado unicamente pelo Contratado. Logo, faticamente, não existe razão para a publicação de tal aviso. De mais a mais, o Art. 75, 3º, da Lei 14.133/21, traz a preferência da publicação e não a imposição desta.