O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012 2026 - REURB.pdf) em 09/03/2026 às 10:56.

(CONT. 1) os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Assim, considerando a existência de vício que compromete a validade do procedimento, bem como a necessidade de resguardar os princípios da legalidade, da transparência e do devido processo administrativo previstos na Lei nº 14.133/2021, DECIDE-SE PELA ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 034/2026 – Dispensa Eletrônica nº 012/2026, a partir de sua origem. Determina-se, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para eventual instauração de novo procedimento, devidamente adequado às exigências legais e procedimentais aplicáveis. Dê-se ciência aos interessados e proceda-se à publicação do presente ato para que produza seus efeitos legais

Motivo: Durante a verificação do procedimento, constatou-se vício de natureza formal consistente na ausência de etapa destinada à manifestação de intenção de interposição de recurso pelos participantes, circunstância que compromete a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo administrativo no âmbito da contratação pública. Tal irregularidade configura vício que compromete a regularidade e a legalidade do procedimento, tornando necessária a adoção de medida corretiva pela Administração Pública, a fim de preservar a lisura do certame, a segurança jurídica e o interesse público.Nesse sentido, a Administração Pública possui o poder-dever de exercer o controle de legalidade sobre seus próprios atos, podendo anulá-los quando constatada irregularidade que os torne ilegais. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que... (CONTINUA)

O processo foi Anulado por iniciativa do operador de compra direta.

Prezados, bom dia!

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Solicitamos Complementação dos Documentos de Habilitação.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 10:05 do dia 09/03/2026.

Prezados, bom dia! Daremos início ao nosso Processo.

Prezados, informo que suspenderemos o certame, retornando dia 05/03/2026, a partir das 09:10 horas, para continuação do certame e análise das habilitações. Tenham todos um bom dia!

Solicito que aguardem!

Prezados, bom dia!

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Prezados, informo que suspenderemos o certame, retornando dia 04/03/2026, a partir das 09:10 horas, para continuação do certame e análise das habilitações. Tenham todos um bom dia!

Motivo: Solicitamos Documentos de Habilitação, conforme AVISO DE DISPENSA.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 09:05 do dia 04/03/2026.

O item 0001 teve como arrematante LEXURB SOLUCOES FUNDIARIAS LTDA - ME com lance de R$ 299,00.

Prezados, bom dia! Daremos início ao nosso Processo!

O item 0001 foi encerrado.

Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 364,13 para o item 0001 pelo fornecedor responsável pelo seu registro.

O processo foi aberto