Justificativa: Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a decisão quanto ao Item 0012. Determinado o prosseguimento do processo. Segue, em anexo, a decisão na íntegra.

Fernando Antônio Dutra Macedo decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado por BLENDEL DOS SANTOS SOARES 12020074656, conforme justificativa registrada no sistema.

O Agente de Contratação adicionou o arquivo (Decisao_Pregoeiro_assinado.pdf) em 19/08/2026 às 14:47.

O fornecedor BLENDEL DOS SANTOS SOARES 12020074656 - ME enviou recurso para o item 0012.

O prazo para recursos no item 0012 foi definido pelo autoridade competente para 12/08/2026 às 23:59, com limite de contrarrazão para 17/08/2026 às 23:59.

(CONT. 1) vantajosidade para a Administração. Diante disso, requer-se a reconsideração da desclassificação, o retorno do item à fase de negociação e a análise da proposta de R$ 1.500,00 mensais anteriormente registrada no chat. Subsidiariamente, requer-se a reabertura formal da negociação entre os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.

Intenção: Em 08/07/2026, quando convocada para o item 0012, esta empresa confirmou seu interesse na permissão de uso e apresentou proposta no valor de R$ 1.500,00 mensais, superior ao valor mínimo de referência de R$ 810,00. Naquela ocasião, a Administração informou que a proposta não poderia ser aceita “neste momento”, em razão da existência de outros licitantes remanescentes e da necessidade de observância da ordem classificatória, informando ainda que a manifestação seria juntada aos autos. Ocorre que todos os demais licitantes foram posteriormente convocados, não tendo sido concretizada a contratação. Dessa forma, o motivo que impediu a análise da proposta de R$ 1.500,00 deixou de existir. Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, incisos I e II, combinado com o `PAR` 7º, da Lei nº 14.133/2021, é possível a negociação com os licitantes remanescentes e a celebração do contrato nas condições por eles oferecidas, respeitada a ordem classificatória e demonstrada a... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o item 0012.

Intenção: Manifesto intenção de recurso contra a desclassificação e o encerramento do item 0012, considerando que esta empresa apresentou expressamente proposta de R$ 1.500,00 mensais em 08/07/2026, a qual não foi analisada naquele momento exclusivamente em razão da existência de outros licitantes remanescentes. Tendo sido esgotadas as demais convocações, requer-se a aplicação integral do art. 90, `PAR` 4º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.

Intenção de recurso foi deferida para o item 0012.

O fornecedor BLENDEL DOS SANTOS SOARES 12020074656 - ME declarou intenção de recurso para o item 0012.

O fornecedor BLENDEL DOS SANTOS SOARES 12020074656 - ME declarou intenção de recurso para o item 0012.

A data limite de intenção de recursos para o item 0012 foi definida pelo autoridade competente para 30/07/2026 às 18:30.

(CONT. 1) contrato nas condições de sua proposta, impossibilitando o prosseguimento da contratação e comprometendo a segurança jurídica e a eficiência do procedimento licitatório. Dessa forma, fica a empresa desclassificada em relação ao item, com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o procedimento prosseguir com a convocação da licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as demais disposições editalícias.

Motivo: Conforme registrado na sessão pública, após a convocação da empresa para negociação, nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, a licitante não apresentou manifestação dentro do prazo estabelecido. Diante da ausência de resposta, a empresa foi novamente intimada, desta vez com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que informasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se possuía interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada, sendo expressamente advertida quanto à necessidade de manifestação. Entretanto, mesmo após a realização da diligência e a concessão do prazo oportunizado, a empresa permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ou confirmação de interesse na contratação. A ausência de manifestação caracteriza a falta de anuência da licitante em celebrar o... (CONTINUA)

O fornecedor 44.510.364 MARIA EMILIA DA SILVA foi desclassificado para o item 0012 pela autoridade competente e, por não ter mais lances ou propostas válidas, foi considerado fracassado.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a ausência de manifestação na fase de negociação, solicita-se que a empresa informe, no prazo de 24 horas, se possui interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada.

Foram solicitadas diligências para o item 0012. O prazo de envio é até às 11:42 do dia 29/07/2026.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, I, da Lei nº 14.133/2021, fica V.Sa. convocada para negociação do valor ofertado, visando à obtenção de melhor preço para a Administração. Favor manifestar-se dentro do prazo estabelecido no sistema.

Foi aberta negociação para o item 0012. O prazo é até às 08:47 do dia 27/07/2026.

O item 0012 tem como novo arrematante 44.510.364 MARIA EMILIA DA SILVA com lance de R$ 900,00.

(CONT. 1) contrato nas condições de sua proposta, impossibilitando o prosseguimento da contratação e comprometendo a segurança jurídica e a eficiência do procedimento licitatório. Dessa forma, fica a empresa desclassificada em relação ao item, com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o procedimento prosseguir com a convocação da licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as demais disposições editalícias.

Motivo: Conforme registrado na sessão pública, após a convocação da empresa para negociação, nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, a licitante não apresentou manifestação dentro do prazo estabelecido. Diante da ausência de resposta, a empresa foi novamente intimada, desta vez com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que informasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se possuía interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada, sendo expressamente advertida quanto à necessidade de manifestação. Entretanto, mesmo após a realização da diligência e a concessão do prazo oportunizado, a empresa permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ou confirmação de interesse na contratação. A ausência de manifestação caracteriza a falta de anuência da licitante em celebrar o... (CONTINUA)

O fornecedor 55.809.947 MARCELA MARIA ARRIGHI DE ARAUJO NEVES foi desclassificado para o item 0012 pela autoridade competente.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a ausência de manifestação na fase de negociação, solicita-se que a empresa informe, no prazo de 24 horas, se possui interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada.

Foram solicitadas diligências para o item 0012. O prazo de envio é até às 18:28 do dia 23/07/2026.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, I, da Lei nº 14.133/2021, fica V.Sa. convocada para negociação do valor ofertado, visando à obtenção de melhor preço para a Administração. Favor manifestar-se dentro do prazo estabelecido no sistema.

Foi aberta negociação para o item 0012. O prazo é até às 18:01 do dia 22/07/2026.

O item 0012 tem como novo arrematante 55.809.947 MARCELA MARIA ARRIGHI DE ARAUJO NEVES com lance de R$ 1.000,00.

(CONT. 1) contrato nas condições de sua proposta, impossibilitando o prosseguimento da contratação e comprometendo a segurança jurídica e a eficiência do procedimento licitatório. Dessa forma, fica a empresa desclassificada em relação ao item, com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o procedimento prosseguir com a convocação da licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as demais disposições editalícias.

Motivo: Conforme registrado na sessão pública, após a convocação da empresa para negociação, nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, a licitante não apresentou manifestação dentro do prazo estabelecido. Diante da ausência de resposta, a empresa foi novamente intimada, desta vez com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que informasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se possuía interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada, sendo expressamente advertida quanto à necessidade de manifestação. Entretanto, mesmo após a realização da diligência e a concessão do prazo oportunizado, a empresa permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ou confirmação de interesse na contratação. A ausência de manifestação caracteriza a falta de anuência da licitante em celebrar o... (CONTINUA)

O fornecedor 47.249.621 REGIS BITTENCOURT TOLEDO MENEZES foi desclassificado para o item 0012 pela autoridade competente.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a ausência de manifestação na fase de negociação, solicita-se que a empresa informe, no prazo de 24 horas, se possui interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada.

Foram solicitadas diligências para o item 0012. O prazo de envio é até às 09:31 do dia 21/07/2026.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, I, da Lei nº 14.133/2021, fica V.Sa. convocada para negociação do valor ofertado, visando à obtenção de melhor preço para a Administração. Favor manifestar-se dentro do prazo estabelecido no sistema.

Foi aberta negociação para o item 0012. O prazo é até às 16:05 do dia 17/07/2026.

O item 0012 tem como novo arrematante 47.249.621 REGIS BITTENCOURT TOLEDO MENEZES com lance de R$ 1.601,00.

(CONT. 1) contrato nas condições de sua proposta, impossibilitando o prosseguimento da contratação e comprometendo a segurança jurídica e a eficiência do procedimento licitatório. Dessa forma, fica a empresa desclassificada em relação ao item, com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o procedimento prosseguir com a convocação da licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as demais disposições editalícias.

Motivo: Conforme registrado na sessão pública, após a convocação da empresa para negociação, nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, a licitante não apresentou manifestação dentro do prazo estabelecido. Diante da ausência de resposta, a empresa foi novamente intimada, desta vez com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que informasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se possuía interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada, sendo expressamente advertida quanto à necessidade de manifestação. Entretanto, mesmo após a realização da diligência e a concessão do prazo oportunizado, a empresa permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ou confirmação de interesse na contratação. A ausência de manifestação caracteriza a falta de anuência da licitante em celebrar o... (CONTINUA)

O fornecedor 53.116.014 BEATRIZ MALTA AQUINO foi desclassificado para o item 0012 pela autoridade competente.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a ausência de manifestação na fase de negociação, solicita-se que a empresa informe, no prazo de 24 horas, se possui interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada.

Foram solicitadas diligências para o item 0012. O prazo de envio é até às 11:37 do dia 16/07/2026.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, I, da Lei nº 14.133/2021, fica V.Sa. convocada para negociação do valor ofertado, visando à obtenção de melhor preço para a Administração. Favor manifestar-se dentro do prazo estabelecido no sistema.

Foi aberta negociação para o item 0012. O prazo é até às 10:02 do dia 14/07/2026.

O item 0012 tem como novo arrematante 53.116.014 BEATRIZ MALTA AQUINO com lance de R$ 1.700,00.

(CONT. 1) contrato nas condições de sua proposta, impossibilitando o prosseguimento da contratação e comprometendo a segurança jurídica e a eficiência do procedimento licitatório. Dessa forma, fica a empresa desclassificada em relação ao item, com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o procedimento prosseguir com a convocação da licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as demais disposições editalícias.

Motivo: Conforme registrado na sessão pública, após a convocação da empresa para negociação, nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, a licitante não apresentou manifestação dentro do prazo estabelecido. Diante da ausência de resposta, a empresa foi novamente intimada, desta vez com fundamento no art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que informasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se possuía interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada, sendo expressamente advertida quanto à necessidade de manifestação. Entretanto, mesmo após a realização da diligência e a concessão do prazo oportunizado, a empresa permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ou confirmação de interesse na contratação. A ausência de manifestação caracteriza a falta de anuência da licitante em celebrar o... (CONTINUA)

O fornecedor 62.066.146 LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES foi desclassificado para o item 0012 pela autoridade competente.

Motivo: Nos termos do art. 90, `PAR` 4º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a ausência de manifestação na fase de negociação, solicita-se que a empresa informe, no prazo de 24 horas, se possui interesse em celebrar o contrato nas condições de sua proposta originalmente ofertada.

Foram solicitadas diligências para o item 0012. O prazo de envio é até às 17:40 do dia 10/07/2026.