O Pregoeiro adicionou o arquivo (EDITAL-ETP-TR.pdf) em 30/10/2024 às 18:09.

Motivo: Edital inserido errado.

O processo foi Anulado por iniciativa do pregoeiro.

(CONT. 2) nova licitação..

(CONT. 1) econômica, visando garantir a eficiência e a qualidade do serviço prestado à administração pública. A aplicação indiscriminada da Lei Complementar nº 123/2006 poderia comprometer esse objetivo, ao privilegiar o tamanho da empresa em detrimento da sua capacidade técnica. Complexidade do Objeto: A implantação e customização de um aplicativo de gestão pública municipal envolve diversas etapas, desde o levantamento das necessidades dos usuários até a configuração do sistema e a realização de treinamentos. A execução desse tipo de serviço exige um planejamento detalhado e a participação de profissionais qualificados em diversas áreas, o que pode não ser viável para todas as ME e EPP. Risco de Inadimplemento: A contratação de uma empresa sem a capacidade técnica e financeira adequada para executar o contrato pode gerar diversos problemas para a administração pública, como atrasos na entrega do serviço, vícios de execução e até mesmo a necessidade de realizar uma...

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: O objeto da licitação em questão consiste na contratação de serviços especializados em implantação e customização de um aplicativo de gestão pública municipal, envolvendo atividades complexas que exigem conhecimento técnico e especializado. Argumentos para Desligar a Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006: Natureza do Serviço: A prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, como o descrito no edital, geralmente exige um nível de complexidade e expertise que pode não ser encontrado em todas as ME e EPP. A aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 poderia limitar a concorrência a empresas menores que, porventura, não possuam a capacidade técnica necessária para atender às exigências do contrato. Proteção do Interesse Público: A escolha da empresa mais adequada para prestar o serviço deve ser pautada na busca pela melhor proposta técnica e... (CONTINUA)