Contratação de empresa especializada no ramo indicado para prestação de serviços técnicos, visando o cumprimento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 5003485-93.2018.8.13.0699, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá para o...
PROCESSO 65/2024
Informações
Tipo:
Dispensa Eletrônica - Menor Preço
Tratamento da Fase de Lances:
Aberto
Operação:
Cancelada
Operador de Compra Direta:
CARLOS FELIPE FERREIRA CONTE
Autoridade Competente:
FERNANDO ANTONIO DUTRA MACEDO
Apoio:
MAURELANGELO SECHI DE CASTRO
Origem dos Recursos:
Próprio
Legislação Aplicável:
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
Datas
Data de Publicação
24/12/2024 às 16:19
Início das Propostas
24/12/2024 às 16:30
Limite para Recebimento das Propostas
30/12/2024 às 16:30
Início da Fase de Lances
30/12/2024 às 16:31
Encerramento da Fase de Lances
31/12/2024 às 13:00
Documentos
Aviso de Dispensa Eletrônica 075-2024 - Contrtação Empresa Realização Concurso - 24.12.2024.pdf
Tipo: Aviso de Contratação Direta
24/12/2024-13:19:56
Retificação 001 - Aviso de Dispensa Eletrônica 075-2024 - Contrtação Empresa Realização Concurso - 24.12.2024.pdf
Tipo: Aviso de alteração do Edital/Errata
24/12/2024-13:49:53
DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - SIMSAUDE - PROCESSO LICITATÓRIO 59-2024 - PREGÃO 12-2024 (1).pdf
Tipo: Outros documentos
15/01/2025-14:16:17
DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - SIMSAUDE - PROCESSO LICITATÓRIO 59-2024 - PREGÃO 12-2024 - Diário Oficial de Ubá.pdf
Tipo: Outros documentos
17/01/2025-10:47:41
ANULAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 75-2024 - Contratação de empresa para realização de concurso público - Assinado.pdf
Tipo: Outros documentos
23/10/2025-17:47:55
ANULAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 75-2024 - Contratação de empresa para realização de concurso público - Diário Oficial.pdf
Tipo: Outros documentos
23/10/2025-17:48:09
ANULAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 75-2024 - Contratação de empresa para realização de concurso público - Diário Oficial.pdf
Tipo: Cancelado
23/10/2025-17:59:54
Ata de Propostas
Tipo: Documento
Ata Parcial
Tipo: Documento
Termo de Cancelamento
Tipo: Documento
Relatório de Proposta Comercial
Tipo: Relatorio
Item 1
Prestação de serviços especializados em planejamento, organização e realização de Concurso Público p...
Quantidade:
1
Disputa:
Ampla Concorrência
Valor de referência:
R$ 42.887,50
Melhor lance
R$ 28.700,00
Unidade:
SVÇ
23/10/2025
23/10/2025 20:59:54 | Sistema
O Autoridade Competente adicionou o arquivo (ANULAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 75-2024 - Contratação de empresa para realização de concurso público - Diário Oficial.pdf) em 23/10/2025 às 17:59.
23/10/2025 20:59:54 | Sistema
Motivo: Conforme documento anexado.
23/10/2025 20:59:54 | Sistema
O processo foi Anulado por iniciativa da Autoridade Competente.
23/10/2025 20:48:09 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (ANULAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 75-2024 - Contratação de empresa para realização de concurso público - Diário Oficial.pdf) em 23/10/2025 às 17:48.
23/10/2025 20:47:55 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (ANULAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 75-2024 - Contratação de empresa para realização de concurso público - Assinado.pdf) em 23/10/2025 às 17:47.
17/01/2025
17/01/2025 13:47:41 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - SIMSAUDE - PROCESSO LICITATÓRIO 59-2024 - PREGÃO 12-2024 - Diário Oficial de Ubá.pdf) em 17/01/2025 às 10:47.
15/01/2025
15/01/2025 17:19:11 | Operador de Compra Direta
Conforme documento anexado ao processo, o certame está sendo suspenso por tempo indeterminado para reanálise do edital convocatório, seus anexos e demais atos do certame.
15/01/2025 17:16:43 | Operador de Compra Direta
Boa tarde a todos.
15/01/2025 17:16:17 | Sistema
O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - SIMSAUDE - PROCESSO LICITATÓRIO 59-2024 - PREGÃO 12-2024 (1).pdf) em 15/01/2025 às 14:16.
07/01/2025
07/01/2025 13:04:48 | Operador de Compra Direta
Ainda não tivemos retorno do jurídico. Peço que fiquem atentos ao portal pois o chat pode ser atualizado a qualquer momento do dia.
07/01/2025 12:54:03 | Operador de Compra Direta
Bom dia a todos
06/01/2025
06/01/2025 15:00:38 | Operador de Compra Direta
retornarmos
06/01/2025 14:50:00 | Operador de Compra Direta
O documento foi enviado ao jurídico para o devido parecer. Caso não retronarmos até as 18 hrs, retornaremos amanhã, 07/01/2025 a partir das 08:00 hrs.
06/01/2025 14:48:55 | Operador de Compra Direta
Bom dia a todos
06/01/2025 12:55:45 | Sistema
A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.
03/01/2025
03/01/2025 20:10:11 | Sistema
Motivo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO A PEDIDO DO FORNECEDOR.
03/01/2025 20:10:11 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 10:00 do dia 06/01/2025.
03/01/2025 20:09:31 | Operador de Compra Direta
Fica prorrogado, impreterivelmente, até as 10 hrs do primeiro dia útil subsequente - 06/01/2025, sob pena de, em não atendimento ao que em requerido pelo setor jurídico, inabilitação da proposta. Em tempo, informamos que o setor jurídico não detém poder deliberativo por meio de interlocução direta, se limitando ao contato, exclusivo, dentro desta plataforma.
03/01/2025 19:18:00 | F. ELO ASSESSORIA EM SERVICOS PUBLICOS L
Documentação Item 0001: Em consulta a OAB, os telefones da dra LETICIA, responsável pelos pareceres não estão atendendo. Considerando as argumentações acredito que a comunicação verbal seja mais clara e rápida. Assim faz se necessário um telefone, uma vez que os e-mails não estão sendo respondidos, nem mesmo as argumentações que estamos solicitando por aqui.
03/01/2025 19:14:55 | F. ELO ASSESSORIA EM SERVICOS PUBLICOS L
Documentação Item 0001: Solicito a prorrogação do prazo de inscrições, considerando o tempo curto para providenciar uma extensa documentação a uma lista ainda maior. Ainda Solicito um telefone de contato da comissão para esclarecer alguns apontamentos feito pela assessoria jurídica do conselho.
03/01/2025 18:35:29 | Sistema
Motivo: APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PARECER JURÍDICO ENVIADO NO CHAT.
03/01/2025 18:35:29 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 17:35 do dia 03/01/2025.
03/01/2025 18:34:32 | Operador de Compra Direta
(CONT. 5) vínculo com profissionais capacitados impedem a conclusão definitiva sobre a exequibilidade da proposta. Recomenda-se a adoção de diligências complementares, no prazo de 02 horas e, na ausência de justificativas robustas, a desclassificação da proposta. Uba/MG, em 03/01/2025 Letícia Pereira Soldati OAB/MG 102628
03/01/2025 18:34:32 | Operador de Compra Direta
(CONT. 4) A apresentação de contratos com datas recentes não cumpre integralmente a exigência de demonstrar capacidade técnica e econômica. 4. Recomendações 1. Exigir complementação documental: 22 Solicitar detalhamento adicional dos custos, especificando como os valores indicados na planilha correspondem aos serviços contratados e à necessidade de profissionais qualificados. 22 Exigir comprovantes de vínculo ou contratação anterior ao certame, conforme solicitado inicialmente. 2. Nova análise de exequibilidade: 22 Caso as inconsistências permaneçam, recomenda-se a desclassificação da empresa com base no art. 59, `PAR` 1º, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021. 3. Verificação de conformidade com o mercado: 22 Comparar os custos apresentados com valores praticados por outras instituições em certames de similar complexidade. 5. Conclusão Embora a empresa tenha apresentado documentação complementar, as inconsistências identificadas nos custos e na comprovação de...
03/01/2025 18:34:32 | Operador de Compra Direta
(CONT. 3) o que compromete a avaliação da exequibilidade. 2.3. Conformidade com o Edital e a Lei Nos termos do art. 59, `PAR` 3º, da Lei n.º 14.133/2021, cabe à Administração exigir comprovações detalhadas da viabilidade da proposta. Além disso: 1. A documentação apresentada não elimina dúvidas fundadas sobre a exequibilidade. 2. A insuficiência de detalhes nos custos relacionados à elaboração de provas e logística compromete a análise de vantajosidade. 3. Considerações Críticas 22 Inconsistência entre os valores da planilha e os contratos apresentados: A relação entre os valores previstos na planilha e os custos efetivos indicados nos contratos carece de maior clareza e detalhamento. 22 Subdimensionamento de despesas essenciais: A ausência de custos mais realistas para profissionais especializados e logística levanta dúvidas sobre a capacidade da empresa de executar o objeto sem comprometer a qualidade. 22 Insuficiência de comprovação de vínculos anteriores:...
03/01/2025 18:34:32 | Operador de Compra Direta
(CONT. 2) Qualificações dos Profissionais Os contratos e currículos apresentados revelam que os profissionais possuem qualificações adequadas em suas respectivas áreas, como Serviço Social, Matemática, Letras e Direito. No entanto: 1. Número insuficiente de profissionais especializados: 22 Os contratos indicam a presença de alguns especialistas, mas o número parece insuficiente para atender à demanda de elaboração de provas para diversos cargos, especialmente considerando a especificidade técnica exigida para determinadas áreas. 2. Ausência de vínculo formal anterior ao certame: 22 Embora tenham sido apresentados contratos com datas recentes, não há comprovação de que os profissionais estavam previamente vinculados à empresa ou que teriam capacidade de atender às necessidades de um certame desta magnitude. 3. Contratos genéricos: 22 Alguns contratos não especificam detalhes suficientes sobre a quantidade de questões ou as condições específicas para elaboração,...
03/01/2025 18:34:32 | Operador de Compra Direta
(CONT. 1) conhecimentos específicos (R$ 1.540,00) e comuns (R$ 800,00) estão significativamente baixos em comparação com o mercado, considerando a necessidade de contratação de especialistas para cargos de nível superior, como médicos, advogados e enfermeiros. 22 Apesar de incluir contratos com profissionais para elaboração de provas, não há evidência clara de que os custos indicados sejam suficientes para garantir a qualidade exigida pelo edital. 2. Custo com transporte, alimentação e hospedagem: 22 O valor de R$ 1.933,20 para transporte e R$ 1.100,00 para alimentação parece subdimensionado, considerando as características logísticas do certame. 22 Os custos com hospedagem (R$ 460,00) também levantam dúvidas sobre a capacidade de acomodar profissionais qualificados em número suficiente. 3. Margem de lucro elevada: 22 A margem de lucro apresentada (40,38%) é consideravelmente alta e pode indicar subdimensionamento de despesas essenciais. 2.2. Contratos e...
03/01/2025 18:34:32 | Operador de Compra Direta
PARECER JURÍDICO Processo Administrativo n.º: 0059/2024 Dispensa Eletrônica n.º: 0012/2024 1. Considerações Iniciais Após a solicitação de diligências complementares, a segunda colocada apresentou um conjunto de documentos com o objetivo de justificar os custos indicados na planilha e comprovar a exequibilidade da proposta. A análise técnica realizada foca nos seguintes pontos: 1. Detalhamento da composição de custos na planilha apresentada. 2. Contratos e qualificações dos profissionais indicados para a execução do objeto. 3. Conformidade com as exigências do edital e da legislação aplicável (Lei n.º 14.133/2021). 2. Análise Técnica 2.1. Planilha de Custos A planilha apresentada detalha despesas em categorias como transporte, alimentação, hospedagem, elaboração de provas e outras despesas operacionais. No entanto, alguns pontos apresentam inconsistências: 1. Custo com elaboração de provas: 22 Os valores indicados para a elaboração de questões de... (CONTINUA)
03/01/2025 18:32:55 | Operador de Compra Direta
Prezados, segue abaixo o parecer jurídico e em seguida solicitaremos diligência:
03/01/2025 17:45:24 | Operador de Compra Direta
Assim que o jurídico nos retornar com o parecer, comunicaremos aqui no chat. Ainda hoje. Peço que fiquem atentos ao portal.
03/01/2025 17:44:23 | Operador de Compra Direta
Boa tarde a todos
02/01/2025
02/01/2025 22:37:23 | F. ELO ASSESSORIA EM SERVICOS PUBLICOS L
Documentação Item 0001: Reiteramos o pedido de manifestação antecipada, com a indicação do horário e do dia, solicitando que não ocorram em horário não comercial. O andamento do processo de forma acelerada não se justifica, pois compromete a transparência do procedimento. consequentemente pondo em risco o resultado.
02/01/2025 22:32:30 | Sistema
A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.
02/01/2025 20:55:20 | Sistema
Motivo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
02/01/2025 20:55:20 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 21:00 do dia 02/01/2025.
02/01/2025 20:54:14 | Operador de Compra Direta
O prazo poderá ser prorrogado por mais 2 horas.
02/01/2025 20:33:40 | F. ELO ASSESSORIA EM SERVICOS PUBLICOS L
Documentação Item 0001: Prezados, solicito a prorrogação do prazo, visto que o tempo disponibilizado não seria possivel apresentar todas as justificativas. Val ressaltar que vários itens apontados pelo licitante não foram considerados quando da analise da documentação, desse modo, é impressindivel que o tempo seja prorrogado, preferencialmente no horário comercial, considerando que nem o licitante não tem funcionários exercendo as atividades após o horario. Desse modo solicitamos que o prazo seja prorrogado, considerando o horário comercial de funcionamento da plataforma, ou seja que de o inicio ao prazo a partir das 08:00 do dia 03/01/2025. Acreditamos que a comissão de licitação visa buscar a empresa que apresente condições adequadas de execução, e o tempo muito curto impede a correta juntada de documentos.
02/01/2025 19:59:12 | Sistema
Motivo: APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PARECER JURÍDICO ENVIADO NO CHAT.
02/01/2025 19:59:12 | Sistema
Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 19:00 do dia 02/01/2025.
02/01/2025 19:55:58 | Operador de Compra Direta
(CONT. 4) providências necessárias. Uba/MG, em 02/01/25 Letícia Pereira Soldati OAB/MG 102628
02/01/2025 19:55:58 | Operador de Compra Direta
(CONT. 3) revisão das provas. 2. Revisão da Planilha de Custos: 22 Determinar a inclusão de custos detalhados para as etapas de elaboração de provas, especificando valores destinados à contratação de especialistas e recursos adicionais necessários. 3. Nova Análise da Exequibilidade: 22 Caso a empresa não apresente documentação suficiente que comprove a viabilidade econômica e técnica da proposta, recomenda-se sua desclassificação com base no art. 59, `PAR`1º, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021. 4. Conclusão A análise evidencia que a planilha de custos apresentada não reflete os custos reais para execução plena do objeto contratual, especialmente em relação à elaboração de provas para cargos técnicos e de nível superior. Assim, sugere-se a realização de diligências complementares, no prazo de 02 horas, para salvaguardar os princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência. Este parecer está à disposição para esclarecimentos adicionais e para a adoção das...
02/01/2025 19:55:58 | Operador de Compra Direta
(CONT. 2) destaca que a ausência de custos essenciais em planilhas apresentadas por licitantes é motivo para desclassificação, especialmente quando comprometerem a entrega do objeto contratual. Além disso, a jurisprudência do TJMG, no Agravo de Instrumento n.º 1.0000.21.002345-9/001, determina que a Administração deve exigir comprovações robustas, como contratos de trabalho e comprovantes de vínculo com profissionais especializados. 3. Recomendações e Providências Diante das inconsistências identificadas, recomenda-se ao pregoeiro que registre em ata as seguintes determinações: 1. Exigência de Contratos e Comprovações de Vínculo: 22 Solicitar à empresa a apresentação de contratos assinados ou registros em CTPS com professores e especialistas das áreas específicas, com datas anteriores à abertura do certame. 22 Exigir comprovação de capacidade técnica da banca examinadora, incluindo currículos e qualificações dos profissionais responsáveis pela elaboração e...
02/01/2025 19:55:58 | Operador de Compra Direta
(CONT. 1) 1.2. Subdimensionamento de Despesas Operacionais Os custos previstos para transporte, alimentação e hospedagem estão subdimensionados, considerando a necessidade de deslocamento e acomodação de equipes de apoio e banca examinadora. 1.3. Margem de Lucro Elevada A margem de lucro apresentada (40,38%) é significativamente alta em comparação com práticas de mercado para o setor, podendo indicar a alocação insuficiente de recursos em áreas essenciais do contrato. 2. Fundamentação Jurídica Nos termos do art. 59, `PAR`3º, da Lei n.º 14.133/2021, a Administração Pública pode exigir documentos complementares para comprovar a exequibilidade da proposta. Tal medida é necessária para evitar prejuízos ao erário e garantir a execução integral do objeto contratual. A jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reforça a obrigatoriedade de diligências em caso de dúvidas fundadas sobre a exequibilidade das propostas. O Acórdão n.º 1023659...
02/01/2025 19:55:58 | Operador de Compra Direta
Parecer Jurídico sobre a Nova Planilha de Custos Apresentada Processo Administrativo n.º: 0059/2024 Dispensa Eletrônica n.º: 0012/2024 1. Análise Preliminar Com base na planilha de custos apresentada pela segunda colocada, observa-se a inclusão de diversos elementos que demonstram detalhamento na formação de custos. No entanto, identificam-se inconsistências que podem comprometer a plena execução do contrato, especialmente no tocante à elaboração de provas para cargos de nível superior (advogados, médicos, enfermeiros), os quais demandam maior complexidade técnica e custos elevados de profissionais especializados. 1.1. Ausência de Custos com Especialistas Na análise dos itens relacionados à elaboração de provas, não há previsão de custos específicos para contratação de profissionais altamente qualificados, como professores universitários, especialistas em direito e saúde, indispensáveis para a elaboração de questões técnicas e compatíveis com o edital. ... (CONTINUA)
02/01/2025 19:53:03 | Operador de Compra Direta
Segue abaixo parecer jurídico sobre a planilha de custos apresentada:
02/01/2025 19:52:32 | Operador de Compra Direta
Boa tarde
02/01/2025 18:21:10 | F. ELO ASSESSORIA EM SERVICOS PUBLICOS L
Documentação Item 0001: Observamos que, em algumas situações, decisões têm sido publicadas fora do horário comercial. Por isso, solicitamos à nobre comissão que: 1. Defina previamente data e horário para se manifestar sobre decisões, permitindo o adequado acompanhamento. 2. Caso decisões sejam divulgadas fora do horário comercial, que os prazos para entrega de documentação complementar iniciem no próximo horário comercial, conforme os horários da plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, garantindo suporte técnico adequado para envio de documentos.
02/01/2025 18:20:36 | Sistema
A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.
02/01/2025 18:14:09 | F. ELO ASSESSORIA EM SERVICOS PUBLICOS L
Documentação Item 0001: Prezados, boa tarde!
02/01/2025 14:41:51 | Sistema
Motivo: APRESENTAR PLANILHA DE CUSTOS CONFORME SOLICITADO NO PARECER JURÍDICO ENVIADO NO CHAT.