Motivo: Processo revogado para adequações no termo de referência.

O processo foi Revogado por iniciativa do pregoeiro.

(CONT. 1) rede credenciada. Por fim, ao ampliar a competitividade do certame, a Administração pode obter melhores condições comerciais, resultando em economia e maior eficiência na contratação. Dessa forma, o desligamento da aplicação da LC 123/2006 é uma medida necessária para garantir a adequada prestação do serviço e o cumprimento dos princípios da economicidade e da eficiência..

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: A contratação prevista no Pregão Eletrônico no Sistema de Registro de Preços adota o critério de menor taxa, podendo atingir o montante de até R$ 60 milhões, caso todos os municípios consorciados utilizem o valor estimado no edital. Conforme o art. 49, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, itens de Grande Vulto — aqueles cujo valor ultrapassa R$ 4,8 milhões — podem ser excluídos dos benefícios concedidos a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A exclusão desses benefícios se justifica pela necessidade de garantir maior segurança na execução contratual, uma vez que a prestação do serviço exige robustez financeira e operacional para assegurar o correto funcionamento dos cartões alimentação. Além disso, a limitação a empresas de menor porte poderia gerar riscos de descontinuidade, dada a complexidade do serviço e a necessidade de ampla aceitação da... (CONTINUA)