O Autoridade Competente adicionou o arquivo (DESPACHO DE REVOGAÇÃO.pdf) em 09/03/2026 às 11:24.

Motivo: Em anexo

O processo foi Revogado por iniciativa da Autoridade Competente.

(CONT. 3) transparência e da motivação administrativa. Conclusão Diante do exposto, a realização da dispensa na forma presencial mostra-se mais adequada, proporcional e vantajosa ao interesse público, pois amplia a participação de fornecedores efetivamente aptos, favorece a competitividade real, reduz custos indiretos e assegura maior eficiência ao procedimento. Assim, a adoção do formato presencial encontra respaldo nos princípios da Lei nº 14.133/2021 e na motivação administrativa do caso concreto, não configurando afronta à norma, mas sim medida justificada para obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

(CONT. 2) contratações por dispensa, a realização presencial evita custos indiretos aos fornecedores (certificado digital, operador de sistema, treinamento em plataforma, deslocamentos para suporte técnico), refletindo em propostas mais vantajosas à Administração. Ademais, possibilita julgamento imediato e eventual negociação direta, reduzindo tempo procedimental e custos operacionais. Adequação ao princípio do formalismo moderado A Lei nº 14.133/2021 consagra a busca do resultado útil do processo administrativo, priorizando a obtenção da proposta mais vantajosa sem imposição de formalidades excessivas. No contexto específico desta contratação, a forma presencial mostra-se meio mais simples, proporcional e suficiente para atingir o interesse público. Garantia de transparência A sessão presencial será pública, com registro em ata circunstanciada, assegurando publicidade, controle social e rastreabilidade dos atos, preservando integralmente os princípios da...

(CONT. 1) predominantemente local, muitas das quais não possuem familiaridade operacional com plataformas eletrônicas de compras públicas, certificação digital ativa ou estrutura administrativa para acompanhamento constante de sessões virtuais. A adoção exclusiva do meio eletrônico, nesse cenário, poderia restringir indevidamente a competitividade, contrariando o princípio da ampla participação e da seleção da proposta mais vantajosa. Ampliação da competitividade efetiva A sessão presencial facilita o comparecimento direto dos interessados, permitindo esclarecimentos imediatos, apresentação de propostas de forma simplificada e participação de fornecedores que tradicionalmente atendem à Administração, mas que não operam rotineiramente sistemas eletrônicos. Assim, a forma presencial não reduz a competitividade — ao contrário, amplia a participação real do mercado potencial. Economicidade e eficiência administrativa Considerando o valor reduzido característico das...

Justificativa da realização do processo presencial: A Administração Pública, ao conduzir procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, deve observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Embora a legislação estabeleça como regra preferencial a utilização de meios eletrônicos para a realização dos certames, não há imposição absoluta de obrigatoriedade, admitindo-se a adoção da forma presencial quando devidamente motivada e demonstrada sua adequação ao caso concreto. No presente caso, a realização do procedimento na forma presencial revela-se mais adequada às peculiaridades da contratação e ao contexto dos potenciais fornecedores, especialmente considerando: Perfil do mercado fornecedor local e regional Verifica-se que parcela significativa dos fornecedores aptos à execução do objeto é composta por microempresas e empresas de pequeno porte com atuação... (CONTINUA)