O Pregoeiro adicionou o arquivo (Termo de Deliberação.pdf) em 23/09/2024 às 14:52.

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Motivo: A Comissão sugere pela anulação do certame para readequação das especificações e realização de estudo técnico com foco na aquisição que atenda especificamente o Convênio n° 19.16.2004.0010127/2023-09

O processo foi Anulado de Ofício por iniciativa do pregoeiro.

Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: 1.3. A licitação será realizada em um único item, destinada a AMPLA CONCORRÊNCIA/PARTICIPAÇÃO de empresas do ramo pertinente ao objeto deste edital, conforme disposições do Art. 4º da Lei 14.133/21 que dispõe: Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte..