O órgão legislativo, no exercício do seu poder-dever de autotutela e em observância aos princípios da conveniência e da oportunidade administrativa, promoverá a publicação de novo procedimento visando à regular contratação do objeto, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (Parecer - dispensa 13.2025.pdf) em 24/11/2025 às 13:57.

(CONT. 2) serralherias especializadas. (INTEGRA DO PARECER ANEXADO)

(CONT. 1) foram apresentadas apenas com o valor total do lote, inexistindo planilha com composição de preços que permita individualizar o custo de cada componente (câmeras, gravador, periféricos, motor de portão, controles, etc.). Diante disso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a questão. É o breve relato. --- ### II – FUNDAMENTAÇÃO #### 1. Aglutinação indevida de objetos distintos em único lote (câmeras e portão) A primeira questão diz respeito ao desenho do objeto. O procedimento trata, simultaneamente, de dois conjuntos de prestações nitidamente distintos: de um lado, o fornecimento e instalação de sistema de câmeras de segurança (bens de informática/segurança eletrônica, usualmente fornecidos por empresas de CFTV, TI ou segurança patrimonial), de outro, a automação de portão de acesso (motor, comandos, sensores, ajustes de estrutura metálica), segmento que, em regra, é atendido por empresas específicas de automação de portões e...

Motivo: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES Rua do Cruzeiro nº 28 – Centro – Presidente Bernardes – MG – CEP: 36475-000 Telefone: (32) 3564-0015 **PARECER JURÍDICO** **PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025** **DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025** **OBJETO:** Contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema de câmeras de segurança e automação de portão de acesso veicular. --- ### I – RELATÓRIO Cuida-se de análise jurídica de processo de contratação direta, na modalidade dispensa de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021, destinado à aquisição e instalação de câmeras de segurança (sistema de CFTV/sistema de monitoramento) e, cumulativamente, à automação de portão de acesso veicular. Conforme se verifica da ata da disputa e do aviso de contratação direta, todo o objeto foi reunido em um único lote/item, submetido ao critério de menor preço global, sem discriminação de preços unitários por equipamento ou serviço. Com isso, as propostas... (CONTINUA)

O processo foi Anulado por iniciativa do operador de compra direta.

Bom dia, prosseguiremos a análise da habilitação e proposta e posteriormente será submetida a Assessoria jurídica previamente a adjudicação e homologação.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Item 0001: iremos anexar uma proposta com valor global. onde irá abranger todos os equipamentos solicitados em edital

Documentação Item 0001: Boa tarde senhor pregoeiro, não iremos anexar por item, visto que a proposta se deu por lote, onde o edital não foi discriminado valor unitário por item

Motivo: Favor anexar a proposta realinhada com o detalhamento de valore por item e a documentação de habilitação, sob pena de desclassificação.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 18:40 do dia 12/11/2025.

Negociação Item 0001: com os custos de frete dos produtos, impostos, informo que estamos com nosso melhor valor

Motivo: Senhor licitante, solicito que melhore o valor.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 16:30 do dia 12/11/2025.

Senhor licitante, poderia melhorar o valor?

O item 0001 teve como arrematante 56.422.537 ANTONIA CRISTINA DE SOUSA SILVA - ME com lance de R$ 11.913,69.

O item 0001 foi encerrado.

Orientação aos licitantes: Recomendamos responsabilidade na oferta de lances. Os licitantes vinculam-se aos valores propostos, sob sua exclusiva responsabilidade. Propostas não serão desclassificadas por mero pedido do próprio licitante. Condutas em desacordo com o edital e a legislação serão tratadas nos termos aplicáveis, com apuração e possíveis sanções.

O processo foi aberto