O item 0001 foi homologado por Douglas Eduardo de Souza.

O item 0001 foi adjudicado por Douglas Eduardo de Souza.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

A fase do registro de propostas foi encerrada.

O fornecedor AUTO VIACAO CIRCULARE POCOS DE CALDAS LTDA (07.190.108/0001-33) apresentou proposta no valor unitário de R$ 3.000,00 para o item 0001.

Iniciada a fase de registro de propostas.

Encerrado o credenciamento.

Credenciado o fornecedor AUTO VIACAO CIRCULARE POCOS DE CALDAS LTDA (07.190.108/0001-33), que não está representado na sessão presencial.

(CONT. 2) maior economicidade e eficiência para a Administração Pública.

(CONT. 1) concessionárias, as quais detêm o monopólio da exploração de determinadas rodovias, sem possibilidade, portanto, de escolha ou negociação de valores. Às tarifas de pedágios são cobradas de acordo coma utilização das vias. Dada a estrutura das concessionárias de pedágio, não é possivel realizar uma tradicional pesquisa de mercado. As tarifas são estabelecidas e reguladas por contratos e normas específicas, o que inviabiliza a comparação de preços e a obtenção de propostas distintas. A continuidade dos serviços de transporte para atendimento dos servidores e dos vereadores é fundamental para que não haja prejuízo ao serviço público. Diante do exposto e com o devido amparo legal, opta-se pela dispensa de licitação para o pagamento de tarifas de pedágios, já que os valores estimados/despendidos não justificam um pregão, enquadrando-se no Art. 75, inciso Il, do dispositivo legal supramencionado. Representa, ainda, um processo mais simplificado, resultando em uma...

Justificativa da realização do processo presencial: O Contrato celebrado com a “Auto Viação Circullare Poços de Caldas LTDA”, atual vencedora de Processo Licitatório realizado sob a modalidade de Pregão, estabelece a “prestação de serviço de transporte de pessoas, materiais, documentos e pequenas cargas, para atender a demanda municipal, intermunicipal e interestadual da Câmara Municipal de Poços de Caldas”. À Câmara Municipal cabe, também, arcar com as despesas de pedágio quando ocorrem as viagens. Depreende da leitura do inciso II, do Art. 75, da Lei Federal n. 14.133/2021, que regula as dispensas licitatórias, quando dita que: “Ant 75. É dispensável a licitação: !! — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), no caso de outros serviços e compras...” Neste sentido, o pagamento de pedágio pela Administração Pública se enquadra na dispensa de licitação em comento, visto que as tarifas de pedágio são estabelecidas por... (CONTINUA)