Processo Finalizado

Contratação de serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto para o Serviço de Defesa do Consumidor (SEDECON) da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

INEX 03/2026

Câmara Municipal de Juiz de Fora

Inexigibilidade

Informações

Tipo:

Inexigibilidade - Simples informação

Tratamento da Fase de Lances:

Operação:

Fechado p/ Operação

Operador de Compra Direta:

Felipe Loures Nunes

Autoridade Competente:

José Márcio Lopes Guedes

Apoio:

Frederico Carlos Cardoso, Karine Oliveira de Andrade Xavier

Origem dos Recursos:

Próprio

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações

Datas

Data de Publicação

01/06/2026 às 14:51

Documentos

I - DFD.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:18:35

I - ETP - Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:18:49

I - ETP.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:18:58

I - Indicação dos Agentes.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:19:03

I - Mapa de Riscos.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:19:09

I -TR.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:19:15

II - Solic. de Contratação n° 0008-2026.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:19:37

III - Parecer nº 09-2026.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:19:56

IV - Informação de recurso.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:20:02

V - Estatuto Social.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:20:16

V - CNPJ.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:20:30

V - FGTS.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:20:36

V - INSS.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:20:46

V - CND Estadual.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:20:52

V - CND Municipal.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:20:56

V - CNDT.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:21:01

V - Falência e Concordata.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:21:13

V - Não emprega menor.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:21:17

VI - Declaração de Exclusividade.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:21:32

VII - Resolução Cesama - Tarifas.pdf

Tipo: Edital

01/06/2026-11:21:43

VIII - Autorização pela Autoridade Competente.pdf

Tipo: Edital

03/06/2026-09:54:55

Ata de Propostas

Tipo: Documento

Ata Parcial

Tipo: Documento

Ata Final

Tipo: Documento

Termo de Adjudicação

Tipo: Documento

Termo de Homologação

Tipo: Documento

Vencedores

Tipo: Documento

Ranking nos Itens

Tipo: Documento

Relatório de Proposta Comercial

Tipo: Relatorio

Itens

2 registros

Item 1

Homologado

Fornecimento de água potável no endereço Rua Marechal Deodoro, n° 722, térreo, Centro, Juiz de Fora,...

Quantidade:

12,00

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 135,82

Melhor lance:

R$ 135,82

Unidade:

MÊS

Item 2

Homologado

Coleta de esgoto no endereço Rua Marechal Deodoro, n° 722, térreo, Centro, Juiz de Fora, Minas Gerai...

Quantidade:

12,00

Disputa:

Ampla Concorrência

Valor de referência:

R$ 90,54

Melhor lance:

R$ 90,54

Unidade:

MÊS

Andamento do processo

03/06/2026

03/06/2026 12:54:55 | Sistema

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (VIII - Autorização pela Autoridade Competente.pdf) em 03/06/2026 às 09:54.

01/06/2026

01/06/2026 15:21:33 | Sistema

A sessão foi finalizada e o processo foi encerrado.

01/06/2026 15:21:33 | Sistema

O item 0002 foi aberto.

01/06/2026 15:21:33 | Sistema

O item 0001 foi aberto.

01/06/2026 15:21:33 | Sistema

A fase do registro de propostas foi encerrada.

01/06/2026 15:21:08 | Sistema

O fornecedor COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL (21.572.243/0001-74) apresentou proposta no valor unitário de R$ 90,54 para o item 0002.

01/06/2026 15:21:04 | Sistema

O fornecedor COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL (21.572.243/0001-74) apresentou proposta no valor unitário de R$ 135,82 para o item 0001.

01/06/2026 15:19:18 | Sistema

Iniciada a fase de registro de propostas.

01/06/2026 15:19:18 | Sistema

Encerrado o credenciamento.

01/06/2026 15:18:53 | Sistema

Credenciado o fornecedor COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL (21.572.243/0001-74), que não está representado na sessão presencial.

01/06/2026 15:06:54 | Operador de Compra Direta

Já no que se refere ao inciso VII, restou registrada a justificativa de preço pela verificação dos valores praticados no mercado, considerando a tabela com as tarifas de consumo de água e com as tarifas de esgoto, definidas no ANEXO I da Resolução de Fiscalização e Regulação 13 ARISB-MG nº 332, de 31 de março de 2025.

01/06/2026 15:06:44 | Operador de Compra Direta

Em relação ao inciso VI, a razão da escolha do contratado se deu pelo fato da Companhia de Saneamento Municipal 13 CESAMA deter exclusividade dos serviços de distribuição de água potável e coleta e tratamento de esgoto para a cidade de Juiz de Fora/MG, nos termos da Lei Municipal nº 7.762/1990, de acordo com a declaração de exclusividade juntada às fls. 83 e Resolução de Regulação e Fiscalização ARISB-MG nº 185, de 11 de fevereiro de 2022.

01/06/2026 14:55:09 | Operador de Compra Direta

As formalidades previstas no art. 72, da Lei nº 14.133/21, foram observadas, no que tange, pelo caso em questão, os seus incisos VI e VII: VI - razão da escolha do contratado e VII - justificativa de preço, como pode se depreender das observações feitas pelo setor requisitante, Diretoria Administrativa, respectivamente, no item 4 13 LEVANTAMENTO DO MERCADO, e no item 7 13 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ambos do Estudo Técnico Preliminar (ETP), às fls. 123/127 dos autos.