Observações: Após o resultado infrutífero do certame, por não haver interessados restando assim o fracasso da Dispensa Eletrônica nº 26/2024

O processo foi declarado deserto pelo Operador de Compra Direta.

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (ATA DE RESULTADO_DISPENSA 026.24.pdf) em 13/12/2024 às 10:25.

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (PROPOSTA-BH LABORATORIO.pdf) em 13/12/2024 às 10:25.

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (PROPOSTA-COMERCIAL SOARES MOTA.pdf) em 13/12/2024 às 10:24.

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (PROPOSTA-EQUIPAL COMERCIO INDUSTRIA.pdf) em 13/12/2024 às 10:24.

(CONT. 2) a Lei. Entretanto este procedimento de dispensa previsto em Lei, não está disponível no Portal de Compras Públicas, forçando o uso do enquadramento de ‘dispensa presencial, o que não corresponde à realidade, mas que carece de justificativa, ante a necessidade de publicação.

(CONT. 1) Lei de Licitações o Poder Executivo Federal deverá, a todo 1º de janeiro atualizar os valores presentes da norma, utilizando o índice IPCA-E. “Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP”. Desta forma, em 29 de dezembro de 2023, fora publicado o Decreto 11.871/2023, procedendo a atualização dos valores para o exercício de 2024, atualizando os valores a que se referem os incisos I e II do artigo 75, cujos valores para o exercício de 2024 devem ser inferiores a R$ 119.812,02 e R$ 59.906,02, respectivamente. Justifica-se que este procedimento não trata de dispensa por meio presencial, mas sim de dispensa sem disputa realizada por meio eletrônico com a devida divulgação com prazo mínimo de 3 dias no PNCP e Diário Oficial do Município, atendendo assim o que exige...

Justificativa da realização do processo presencial: Considerando que a Lei 14.133/2021, estabelece o seguinte rito para a contração direta por dispensa: “Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; `PAR` 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Vale destacar, igualmente, que nos termos do art. 182 da Nova... (CONTINUA)