Observações: Por fim, após o resultado infrutífero do certame, não havendo participantes habilitados, restando assim o fracasso da Dispensa Eletrônica nº 14/2024.

O processo foi declarado deserto pelo Operador de Compra Direta.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (ATA DE RESULTADO.pdf) em 20/08/2024 às 11:18.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (PROPOSTA DE CASTRO.pdf) em 20/08/2024 às 11:17.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (PROPOSTA OURO VERDE.pdf) em 20/08/2024 às 11:17.

(CONT. 1) meio presencial, mas sim de dispensa sem disputa realizada por meio eletrônico com a devida divulgação com prazo mínimo de 3 dias no PNCP e Diário Oficial do Município, atendendo assim o que exige a Lei. Entretanto este procedimento de dispensa previsto em Lei, não está disponível no Portal de Compras Públicas, forçando o uso do enquadramento de ‘dispensa presencial, o que não corresponde à realidade, mas que carece de justificativa, ante a necessidade de publicação.

Justificativa da realização do processo presencial: Considerando que a Lei 14.133/2021, estabelece o seguinte rito para a contração direta por dispensa: “Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; `PAR` 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.” Justifica-se que este procedimento não trata de dispensa por... (CONTINUA)