O Pregoeiro adicionou o arquivo (PE 009-2024-DESCISÃO-Material Grafico-Adm.pdf) em 09/05/2024 às 15:20.

Motivo: Vistos e discutidos pelos fundamentos acimas descritos. Por conseguinte, declaro a Revogação do Processo Administrativo nº 1160/2024, Registro de Preço com o objetivo da Contratação de empresa para Eventual Aquisição de serviços/material gráficos.

O processo foi Revogado por iniciativa do pregoeiro.

(CONT. 3) não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784/99: 1CA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. DECISÃO Vistos e discutidos pelos fundamentos acimas descritos. Por conseguinte, declaro a Revogação do Processo Administrativo nº 1160/2024, Registro de Preço com o objetivo da Contratação de empresa para Eventual Aquisição de serviços/material gráficos, para o atendimento da Prefeitura Municipal de Chapadinha e demais secretarias, diante de fato superveniente.

(CONT. 2) pelas compras municipais. Quanto a manifestação de interessados, verifica-se que a presente fase do certame em comento não houve fase de julgamento e habilitação, o que se enquadra na possibilidade da autotutela da Administração. Ademais, o ato de revogação da licitação acima referida se dá em face do princípio da necessidade de readequação, com vistas a uma aquisição satisfatória para melhor atender aos interesses da Administração Pública, e por conveniência administrativa. Foi aberto pelo pregoeiro o prazo de 02(dois) dias úteis para manifestação dos interessados via e-mail, transcorrido o prazo não houve manifestação das empresas participantes desta licitação. Assim, as empresas participantes não estão prejudicadas pois não houve nenhuma fase de julgamento e habilitação de proposta. (Não acolher a justificativa dos interessados). Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles...

(CONT. 1) Lei 14.133/2021 sobre a anulação, fundamenta a situação. Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; (...) `PAR` 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. (grifo nosso). `PAR` 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Assim, conforme analisado diante da necessidade de maiores quantitativos e obrigatoriedade de alteração do termo de referência que é o documento que define o objeto que será contratado pela administração para o atendimento de uma necessidade, verifica-se o cabimento de ato superveniente, devidamente manifestado pelo setor responsável...

DECISÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024-SRP Trata-se de manifestação apresentada por meio de Ofício vindo do setor de compras do município com a justificativa de revogação do processo administrativo número 1160/2024, Registro de Preço com o objetivo da Contratação de empresa para Eventual Aquisição de serviços/material gráficos, para o atendimento da Prefeitura Municipal de Chapadinha e demais secretarias. A justificativa se deu em razão de alteração do termo de referência, inclusão de novos itens e aumento de quantitativos, no caso do certame em comento está em quantitativos insuficientes para suprir a demanda do município. Considerando que o procedimento ainda estar em fase de lances, não houve nenhum ato decisório, de homologação do mesmo. É o relatório, na essência. FUNDAMENTAÇÃO Conforme alegações supramencionadas, verificamos a possibilidade da anulação do ato administrativo, quando eivados de ilegalidade. Assim, conforme a... (CONTINUA)

Recebo as solicitações da autoridade competente com a justificativa de revogação do ato administrativo. (Junta o ofício). Declaro abertura do prazo para manifestação de interessados que deverá ser encaminhado via e-mail: cplchapadinha2021@gmail.com no prazo 02 dias para envio da manifestação.

O Autoridade Competente adicionou o arquivo (PEDIDO DE REVOGAÇÃO.pdf) em 06/05/2024 às 16:43.

Boa tarde senhores licitantes.

A sessão continuará suspensa até as 16:30h de hoje 06/05/2024.

Bom dia senhores licitantes.

Boa tarde senhores licitantes. Devido o andamento de outros processos licitatórios no orgão não foi possivel o retorno no horário programado. Desde forma fica agendado o nosso retorno para o mesmo horário 11h de segunda feira 06/05/2024. Desde já agradecemos a compreensão de todos.

Com a finalização da solicitação registrada em sistema a sessão ficará suspensa para análise, validação e possível diligências acerca da documentação de habilitação das empresas arrematantes, necessário para conclusão das atividades desta comissão e bom andamento do processo e verificação das obrigações contidas no edital desta licitação. Ficando assim agendado nosso retorno para sexta feira dia 03/04/2024, às 11h para retornamos e apresentarmos nossas manifestações. Desde já agradecemos a participação de todos.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do item 0002 foi anexada ao processo.

Documentação Item 0002: Sr. Pregoeiro segue documentação de habilitação.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Solicitamos da empresa Raimundo Nonato Martins Brito-ME que envie no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de desclassificação caso não cumpra o prazo estabelecido em edital, documentação de habilitação, que deverá ser encaminhada/anexada no local indicado em diligência.

Foram solicitadas diligências para o item 0002. O prazo de envio é até às 13:08 do dia 30/04/2024.

Motivo: Solicitamos da empresa JOSE DE SALES SOBRINHO SERVICOS GRAFICOS que envie no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de desclassificação caso não cumpra o prazo estabelecido em edital, documentação de habilitação e sua proposta readequada, que deverá ser encaminhada/anexada no local indicado em diligência.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 13:08 do dia 30/04/2024.

O item 0001 tem como novo arrematante JOSE DE SALES SOBRINHO SERVICOS GRAFICOS com lance de R$ 205.000,00.

Motivo: Considerando que a análise da proposta apresentada confere um valor abaixo do estimado quanto aos itens do lote 01, verifica-se a inviabilidade da proposta, sendo a mesma desclassificada nos termos do art. 59, III da lei n 14.133/2021, por estar caracterizada como proposta inexequível.

O fornecedor ELMO NASCIMENTO COSTA E CIA. LTDA. foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro.

O item 0001 tem como novo arrematante ELMO NASCIMENTO COSTA E CIA. LTDA. com lance de R$ 27.339,00.

Motivo: Considerando que a análise da proposta apresentada confere um valor abaixo do estimado quanto aos itens do lote 01, verifica-se a inviabilidade da proposta, sendo a mesma desclassificada nos termos do art. 59, III da lei n 14.133/2021, por estar caracterizada como proposta inexequível.

O fornecedor EMBALAGENS IMPRESSOS VITORIA LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro.

O item 0001 tem como novo arrematante EMBALAGENS IMPRESSOS VITORIA LTDA com lance de R$ 27.335,00.

Motivo: erro na justificativa

O fornecedor EMBALAGENS IMPRESSOS VITORIA LTDA foi reabilitado pelo pregoeiro para o item 0001.

O item 0001 tem como novo arrematante ELMO NASCIMENTO COSTA E CIA. LTDA. com lance de R$ 27.339,00.

O fornecedor EMBALAGENS IMPRESSOS VITORIA LTDA foi desclassificado para o item 0001 pelo pregoeiro.

Motivo: Considerando que a análise da proposta apresentada confere um valor abaixo do estimado quanto aos itens do lote 01, verifica-se a inviabilidade da proposta, sendo a mesma desclassificada nos termos do art. 59, III da lei n 14.133/2021, por estar caracterizada como proposta inexequível.

O fornecedor EMBALAGENS IMPRESSOS VITORIA LTDA foi desclassificado no processo.

O fornecedor FORT COM GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0004.

O fornecedor FORT COM GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0003.

O fornecedor FORT COM GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0002.

O fornecedor FORT COM GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

O fornecedor NOVA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0004.

O fornecedor NOVA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0003.

O fornecedor NOVA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0002.

O fornecedor NOVA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o item 0001.

A data limite de intenção de recursos para o item 0004 foi definida pelo pregoeiro para 30/04/2024 às 10:14.

A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 30/04/2024 às 10:14.

A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 30/04/2024 às 10:14.

A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 30/04/2024 às 10:14.

Daremos prosseguimento aos trabalhos relativos a esta licitação.

Bom dia senhores licitantes.

Sessão ficará suspensa até amanhã 30/04/2024, às 10h, onde daremos continuidade aos trabalhos relativos a esta licitação, processo se encontra em analise relativo as propostas anexas. Obrigado a todos.