(CONT. 4) interessados, tendo em vista que o aviso foi previamente divulgado no Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado e Portal da Transparência da Câmara Municipal.

(CONT. 3) dos princípios aplicáveis às contratações públicas; JUSTIFICA-SE a adoção, no presente procedimento de contratação direta, de recebimento de propostas por meio de correio eletrônico, em substituição à utilização de sistema formal de dispensa eletrônica, bem como a realização de publicação extemporânea no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, por mostrar-se medida adequada, proporcional, economicamente eficiente e compatível com a estrutura administrativa do órgão, sem prejuízo da observância integral aos princípios e normas aplicáveis às contratações públicas. OBSERVAÇÃO O processo de dispensa foi realizado com recebimento de propostas no período de 19 de fevereiro de 2026 a 23 de fevereiro de 2026, conforme documentos anexos aos autos. A publicação no PNCP está sendo realizada posteriormente, exclusivamente para fins de regularização, transparência e publicidade, sem qualquer prejuízo à competitividade, à legalidade ou à participação de...

(CONT. 2) recebidos; Considerando que a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP está sendo realizada de forma extemporânea em razão de adequações operacionais e de ajustes necessários à utilização da plataforma integrada, especialmente diante das limitações técnicas do sistema utilizado pelo órgão e da necessidade de parametrização correta das informações para viabilizar a inserção retroativa do procedimento; Considerando que a publicação posterior no PNCP não ocasionou prejuízo à competitividade, à publicidade, à transparência ou à obtenção da proposta mais vantajosa, uma vez que o procedimento já havia sido devidamente divulgado nos meios oficiais disponíveis e as propostas foram regularmente recebidas e analisadas; Considerando, por fim, que o rito ora adotado revela-se proporcional, eficiente e adequado à realidade operacional deste Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo à legalidade, à competitividade do certame simplificado e à observância...

(CONT. 1) salvo mediante adoção normativa local específica ou imposição legal vinculante diversa; Considerando, entretanto, a necessidade de observância aos princípios da publicidade, isonomia, competitividade, economicidade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; Considerando que o procedimento adotado assegurou ampla publicidade do Aviso de Contratação Direta mediante divulgação no Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, Portal da Transparência da Câmara Municipal e demais meios institucionais cabíveis; Considerando que foi assegurado prazo razoável para apresentação de propostas, em observância ao art. 75, `PAR`3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como rastreabilidade integral do procedimento por meio de recebimento das propostas em correio eletrônico institucional oficial, com registro de data e horário de envio, preservando-se a integridade, autenticidade e auditabilidade dos documentos...

Justificativa da realização do processo presencial: JUSTIFICATIVA PARA PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA NO PNCP E ADOÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) Considerando que a presente contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de seu valor enquadrar-se dentro do limite legal aplicável à dispensa de licitação por pequeno valor; Considerando que a Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca/MA possui estrutura administrativa reduzida, compatível com sua natureza institucional e porte orçamentário, não dispondo, até o presente momento, de sistema eletrônico próprio ou contratado destinado à operacionalização de procedimentos formais de dispensa eletrônica; Considerando que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 disciplina o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não possuindo aplicação automática e cogente aos entes municipais,... (CONTINUA)